DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/05/2021 – nº 95 – A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/05/2021 – nº 95 – B – Edição Extra
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 36, DE 21 DE MAIO DE 2021
Revoga a Portaria RFB nº 35, de 18 de maio de 2021.
Obs.: A Portaria RFB nº 35/2021 altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/05/2021 – nº 96
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2021(*)
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/03/2020.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 133, DE 19 DE MAIO DE 2021
Estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.
PORTARIA Nº 135, DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria MAPA nº 116, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.2
PORTARIA Nº 176, DE 21 DE MAIO DE 2021
Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista nas alíneas a e b do inciso I do Art. 5º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
OBSERVATÓRIO NACIONAL
PORTARIA ON/MCTI Nº 80, DE 18 DE MAIO DE 2021
Regulamenta a vinculação com o Observatório Nacional de profissionais na condição de Colaboradores Voluntários.
PORTARIA Nº 82, DE 20 DE MAIO DE 2021
Disciplina o relacionamento entre o Observatório Nacional e as Fundações de Apoio a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.958/1994 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2021
Institui a Comissão Supervisora das Atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação do Observatório Nacional e estabelece suas atribuições.
PORTARIA Nº 85, DE 20 DE MAIO DE 2021
Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Observatório Nacional e estabelece suas atribuições.
PORTARIA ON/MCTI Nº 86, DE 21 DE MAIO DE 2021
Implanta a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Observatório Nacional.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 6.040, DE 21 DE MAIO DE 2021
Revoga a Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do extinto Ministério da Fazenda, que aprova o regimento interno da Comissão de Valores Mobiliários.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 1, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2021, na Seção 1, página 16.
Obs.: A Circular SECEX nº 1/2021 dispõe sobre a revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 22 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 108, DE 19 DE MAIO DE 2021
Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RESOLUÇÃO COAF Nº 38, DE 20 DE ABRIL DE 2021(*)
Dispõe sobre o Comitê de Gestão e Governança – CGG e sobre a Política de Governança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 75, de 23/04/2021, Seção 1, páginas 106 e 107, com incorreção no original.
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 8, DE 21 DE MAIO DE 2021
Altera a data de entrada em vigor da Instrução Normativa nº 7, de 9 de abril de 2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N° 946, DE 17 DE MAIO DE 2021
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 284, DE 11 DE MAIO DE 2021
Aprova o Plano de Gestão Local dos Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare e Sparisoma amplum) da Reserva Extrativista Marinha do Corumbau e define regras para pesca e manejo.
PORTARIA Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2021
Aprova o Plano de Gestão Local do Guaiamum (Cardisoma guanhumi) e Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare) da Reserva Extrativista de Cassurubá e define regras para pesca e manejo.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 934, DE 18 DE MAIO DE 2021
Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 843, DE 21 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas prevista no art. 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.778, DE 21 DE MAIO DE 2021
Divulga os atos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021(*)
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 85, de 7-5-2021, Seção 1, páginas 126 a 136, com incorreção no original.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/05/2021 – nº 98
Decretos
DECRETO Nº 65.716, DE 21 DE MAIO DE 2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
(…) Decreta:
Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 31 de maio de 2021, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último;
III – das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021.
Artigo 2º – O Anexo II a que alude o item 1 do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 65.680, de 7 de maio de 2021, fica substituído pelo Anexo II deste decreto.
(…) ANEXO I e ANEXO II (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 65.717, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS. (pág. 1)
DECRETO Nº 65.718, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.159, DE 21-5-2021
Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e usuários. (pág. 3)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-37, DE 20-5-2021
Dispõe sobre o reconhecimento e recomendação do “Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal” da Confederação Nacional do Rodeio – CNAR. (pág. 21)
RESOLUÇÃO SAA-38, DE 20-5-2021
Dispõe sobre criação do Programa Estadual de Sanidade dos Equídeos no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece procedimentos para controle de doenças e de trânsito dos equídeos no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (págs. 21 e 22)
RESOLUÇÃO SAA-39, DE 21-5-2021
Institui a Comissão Técnica de Boas Práticas Regulatórias para estudo e implantação do Escritório de Regulamentação Pública e dá outras providências. (pág.22)
RESOLUÇÃO SAA-40, DE 21-5-2021
Estabelece os procedimentos e os prazos relacionados à vacinação e aos exames que tratam o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências. (págs. 22 e 23)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-61, DE 21-5-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira. (pág. 65)
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DELIBERAÇÃO CRH-250, DE 6-5-2021
Aprova a Autoavaliação do Estado referente ao alcance das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual, referentes ao 1º período de certificação (2020) do 2º ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão. (pág. 97)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 214 AD REFERENDUM, DE 17-2-2021
Referendada na 76º Reunião Plenária do CBH-Mogi no dia 24-03-2021 por Videoconferência.
Aprova diretrizes, critérios de análise, de pontuação e de hierarquização das propostas de financiamento do Fehidro, e de distribuição dos recursos das fontes da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica – CFURH e da Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado de São Paulo – COB, no pleito do exercício de 2021, no âmbito da UGRHI 09. (págs. 98 e 99)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 215, DE 24-3-2021
Aprova a composição do Órgão Plenário do CBH-Mogi e sua Diretoria para o biênio março de 2021 a março de 2023 e dá outras providencias. (pág. 99)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI -216, DE 24-3-2021
Aprova a composição da Câmara Técnica de Gestão e Planejamento e da Câmara Técnica Institucional Legal para o biênio março de 2021 a março de 2023 e dá outras providencias.
(…) Art. 1º. Fica aprovada a composição da Câmara Técnica Gestão e Planejamento para o biênio março de 2021 a março de 2023, assim constituída:
(…) II – Um representante de cada uma das seguintes entidades da Sociedade Civil:
(…) d) Ciesp – Regional de Ribeirão Preto;
(…) Art. 2º. Fica aprovada a composição da Câmara Técnica Institucional para o biênio março de 2021 a março de 2023, assim constituída: I – Um representante de cada um dos seguintes Órgãos ou Entidades Estaduais:
(…) II – Um representante de cada uma das seguintes entidades da Sociedade Civil:
(…) c) Fiesp – Federação das Indústrias do Estados de São Paulo; (…) (pág. 99)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 217, DE 24-3-2021
Aprova o “Plano de aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água no âmbito da UGRHi 09 para o exercício de 2021” e dá outras providências.
Deliberação CBH-MOGI – 218, de 24-3-2021 Aprova Plano de Comunicação da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçú – UGRHi 09. (pág. 99)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 219, DE 24-3-2021
Aprova Plano de Capacitação da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu – UGRHi 09. (pág. 99)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
PORTARIA SUBGCTF-11, DE 21-5-2021
Altera a Portaria 12/2020, regulamentando a participação das Procuradorias Regionais e da Procuradoria Fiscal nos Núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal. (pág. 100)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 22/05/2021 nº 99
Não houve publicação de norma relevante. |
