DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/02/2022 – nº 38-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/02/2022 – nº 39
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
LEI Nº 14.305, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2022(*)
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
(*) O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/10/2021.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.978, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
(…) DECRETA: Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica:
I – 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022; e
II – 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022. (…)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 65, de 23 de fevereiro de 2022
(…) Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que “Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 400, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o “Manual de Marcas do Selo Mais Integridade” do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA MAPA Nº 402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o regulamento do Prêmio “Selo Mais Integridade” relativo ao exercício 2022/2023, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
PORTARIA Nº 532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022 e publicados no DOU em 18.02.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 09/22 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica;
CONVÊNIO ICMS Nº 12/22 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio – Consolidado.
PORTARIA Nº 59, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros – Consolidado.
PORTARIA Nº 60, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plataformas Elevatórias Veiculares para Veículos com Características Urbanas – Consolidado.
PORTARIA Nº 61, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão – Consolidado.
PORTARIA Nº 62, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária – Consolidado.
PORTARIA Nº 71, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos – Consolidado.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece a relatoria da comissão especial de Políticas Públicas de Acessibilidade ao Consumidor com Deficiência criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 18, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 15 de junho de 2015, que estabelece as normas de funcionamento e o rito processual no âmbito da Comissão de Ética da Fundação Nacional do Índio – Funai.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 99, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera parte do Plano de Manejo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, situado no estado do Maranhão.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP Nº 389, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
PORTARIA MTUR Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021 que consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro e estabelece os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/02/2022 – nº 39
Decretos
DECRETO Nº 66.523, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 66.524, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.272, de 23-02-2022
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Águas de Piquete S/A no Município de Piquete – SP e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.134, de 24 de fevereiro de 2021. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.273, de 23-02-2022
Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy) e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.241, de 26 de novembro de 2021. (págs. 4 e 5)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº19 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa membros para compor o Comitê Gestor do Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica – CGPLEAPO, instituído pelo Decreto nº 66.508, 15 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências. (pág. 18)
RESOLUÇÃO SAA Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa membros para compor o Grupo Executivo, instituído pela Resolução Conjunta SAA/SIMA/SJC nº 1/2022, que institui o Certificado da Transição Agroecológica que visa estimular à Agroecologia e Produção Orgânica no Estado de São Paulo, para o uso sustentável dos recursos naturais e aumento da oferta e consumo de alimentos saudáveis e dá outras providências. (pág. 18)
SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA
Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes
PORTARIA DSMM Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. (pág. 19)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 24/02/2022 – nº 37
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº _005_/SVMA-GAB/2022
(…) RESOLVE: Artigo 1º – Os ofícios e demais expedientes de requisições/ solicitações de informações e providências protocolizados na CAF/DIM, oriundos dos órgãos de controle externo, bem como os recebidos por e-mail na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, após tramitação à Assessoria Jurídica desta Pasta, serão enviados à Coordenação e/ou Divisão competente, sendo esta a responsável para fins de instrução de informações técnicas e burocráticas. (…) (pág. 40)
Autoridade Municipal de Limpeza Urbana
GABINETE DO PRESIDENTE
COMUNICADO 01/AMLURB/2022
DISPÕE SOBRE OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA, ANO-CALENDÁRIO 2021.
Comunicamos que já se encontram disponíveis os Informes de Rendimentos pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte, relativos aos prestadores de serviços e locadores de imóveis, no ano-calendário de 2021. (…) (pág. 42)
