DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/11/2021 – nº 219-A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.246, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar sem valor de R $ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.866, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCTI Nº 5.333, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os requisitos e critérios para a concessão de Bolsa de Iniciação Científica Júnior a beneficiários do Programa Auxilio Brasil, conforme o disposto no Decreto n.º 10.852, de 2021 e no Decreto nº 10.866, de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/11/2021 – nº 220
Presidência da República
CASA CIVIL / INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 18, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, para adiar o prazo da quinta etapa.
Obs .: A Portaria nº 16/2020 processo de procedimentos a serem dotados para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI . Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA Nº 452, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o texto do artigo terceiro da Portaria SDA / MAPA nº 302, de 12 de maio de 2021. Obs .:
A Portaria SDA / MAPA nº 302/2021 institui o “Modelo de Gestão de Programas e Projetos (MGP)”, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 108, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos planejados para renegociação de contratos firmados com órgãos fundos federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021eceece os procedimentos de centro ao enquadramento dos valores de títulos previstos no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 1.925, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Os Termos de Referência referências às novas contratações de serviços continuados, com mão de obra exclusiva, elaborados pelo Incra, deve contemplar as seguintes obrigações da contratada e da contratante, além das demais obrigações presentes nas minutas oficiais da AGU:
I – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Promover capacitação no primeiro mês de prestação de serviços, e após, anualmente, orientando os funcionários sobre prevenção e combate ao assédio moral e sexual; (…) CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Instrução Normativa / INCRA / Nº 108, de 23 de novembro de 2021, que trata os procedimentos de transferência para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020. RESOLUÇÃO Nº 973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova a Instrução Normativa / INCRA / Nº 109 , de 23 de novembro de 2021, que procedimento os procedimentos ao enquadramento dos valores de títulos expedidos, previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Ministério da Cidadania
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS / MC Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.
(…) resolver: art. 1º Aprovar a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.
§ 1º O programa será prorrogado até o exercício de 2026.
§ 2º O objetivo do Programa é promover a integração dos usuários da Política de Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio da identificação e sensibilização dos usuários, do desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho, do mapeamento de oportunidades e do monitoramento fazer percurso do usuário. (…) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCTI Nº 5.334, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 aproveitando a utilização do Sistema Eletrônico de Informações como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA PORTARIA Nº 736, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Regova, ad referendum do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira, a Resolução nº 71, de 5 de dezembro de 2007.
Obs.: A Resolução nº 71/2007 divulga a aprovação dos Regulamentos da Segurança Espacial.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
PORTARIA MB/MD Nº 32, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga a Portaria Ministerial nº 151, de 16 de maio de 1997, que aprova a Política do Ensino Profissional Marítimo.
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios – NORMAM-20/DPC (2ª Revisão).
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.901, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pelo titular Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG E SEMAD/GO Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a regulação de uso de recursos hídricos superficiais na bacia hidrográfica do rio São Marcos.
RESOLUÇÃO ANA Nº 110, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
(…), resolveu: Dispor sobre condições de operação temporárias complementares às outorgas dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes, no rio Grande. (…)
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 213, de 12/11/2021, Seção 1, página 57, que publicou a PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, responsável pela alteração do Processo Produtivo Básico para PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA REGIÃO AMAZÔNICA DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, em referência à tabela constante do Anexo, que relaciona os produtos beneficiados com incentivos fiscais e seus respectivos códigos tarifários NCM, para os produtos “águas minerais, naturais ou artificiais e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, nem aromatizadas; gelo”, quanto ao seu código NCM (…)
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
PORTARIA Nº 1.158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 33, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 19, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 186, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 163, de 1º de outubro de 2021, que divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
(…) Art. 2º Classificação, para efeito indicativo, é a informação fornecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma definitiva, ou pelos sujeitos que realizam a autoclassificação, de forma provisória, aos pais e responsáveis, acerca:
I – do conteúdo de diversões e espetáculos públicos, tais como as circenses, as teatrais, os shows musicais, as exposições e as mostras de artes visuais, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias às quais não são recomendados, os locais e os horários a partir dos quais sua apresentação se mostre inadequada;
II – das obras, dos programas e das programações radiofônicas e de televisão aberta, das obras audiovisuais destinadas ao vídeo doméstico; (…)
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Criação da RPPN Mimosa.
PORTARIA Nº 783, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Lavrinha.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA ANM Nº 879, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021(*)
(…), resolve: Art. 1º Delegar competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os “Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos”, cujo modelo acompanha o Anexo Único desta Portaria. (…)
(*) Republicada por ter saído com omissão no DOU de 23/11/2021, Seção 1, pag. 102
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 68, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Participações Governamentais – SPG.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
(…) 2. A finalidade do Projeto é fortalecer as capacidades institucionais do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Chile e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial do Brasil, contribuindo de forma mais eficiente para que as empresas dos países envolvidos invistam em inovação e, assim, aumentem sua competitividade para inserção no mercado mundial. (…)
AJUSTE COMPLEMENTAR AO “ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA” PARA O PROJETO “FORTALECIMENTO DAS CAPACIDADES NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA DE QUALIDADE E APOIO À CRIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO DOMINICANO SOBRE REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA (CEDIRET)”
(…) 2. A finalidade do Projeto visa ampliar e fortalecer as capacidades nas áreas de metrologia industrial e jurídica, regulamentação técnica, avaliação de conformidade e superação de entraves técnicos ao comércio, contribuindo de forma sustentável para o desenvolvimento do país em suas esferas econômicas e sociais. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 161, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
(…) Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 335, de 24 de janeiro de 2020.
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
(…) Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas. (…)
Obs.: Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 335/2020 define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/11/2021 – nº 223
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 058/21/AICP
Determinação em 22/11/2021
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 41)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/11/2021 – nº 222
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.718, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 45/21)
Define a prática da telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(…) Art. 1º Esta Lei define a prática da telemedicina no Município de São Paulo de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução nº 1.643/2002, o Código de Ética Médica e o Ofício nº 1.756, de 19 de março de 2020, do Conselho Federal de Medicina, e a Lei Federal nº 13.989, de 2020. (pág. 1)
