Síntese dos Diários Oficiais – 23/11/2021
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. 23 de novembro de 2021 . |
| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 23/11/2021 – nº 219
Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). (…) Art. 2º O art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 344. ………………………………………………………………………….. Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.” (NR) (…)
Presidência da República MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e dá outras providências
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 344, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Instrução Normativa nº 59, de 23 de outubro de 2020, que institui o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas (Sivibe), para fins de estabelecer novo prazo para cadastro e o período da vindima.
Ministério da Economia SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.014, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF10ª RF/Diana nº 128, de 28 de dezembro de 2007. Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação utilizada como melhorador de farinha de trigo na fabricação de pães, composta de fécula de mandioca, polisorbato, mono e diglicerídeos, ácido ascórbico e enzima alfa-amilase, também conhecida comercialmente como reforçador ou beneficiador de farinha, apresentada em embalagens de 10 kg.
Publica as Soluções de Consulta que especifica
BANCO CENTRAL DO BRASIL CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO COAF Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 2.876, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba/PB.
Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA ANM Nº 879, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (…), resolve: Art. 1º Delegar competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os “Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos”, cujo modelo acompanha o Anexo Único desta Portaria.
Ministério do Trabalho e Previdência CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 923, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Gestão Financeira do FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 924, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre o bloco de ações e serviços “Fomento à Geração de Emprego e Renda” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 926, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CODEFAT nº 614, de 28 de julho de 2009, que institui a linha de crédito especial FAT TAXISTA.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 927, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 928, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CODEFAT nº 888, de 2 dezembro de 2020, que regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e do art. 16 da Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 929, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o critério de elegibilidade às transferências automáticas de recursos comuns do FAT do exercício de 2022, referentes ao bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 930, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 931, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o anexo I da Resolução nº 910, de 22 de julho de 2021, que aprova o planejamento para o exercício de 2021 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 202 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 23/11/2021 – nº 222 GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SIMA ? 124, DE 19-11-2021 Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a ampliação do Parque Estadual Carlos Botelho, no Município de Sete Barras/ SP. (págs. 73 a 76) (Republicada por ter saído com incorreções) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 23/11/2021 – nº 223 |
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