DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/08/2021 – nº 159
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.771, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
(…) Art. 2º Ficam alteradas, na forma do Anexo II, as alíquotas do IPI constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo. (…)
DECRETO Nº 10.772, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 389, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Revogar a Portaria Nº 315 de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2021.
Art. 2º Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de maracujá, cultivo de sequeiro, no Estado de Minas Gerais conforme anexo.
PORTARIA Nº 390, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(….) resolve: Revoga a Portaria Nº 317 de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2021.
(…) 2º Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de maracujá, cultivo de sequeiro, no Estado de São Paulo conforme anexo. (…)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.134, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação – Torre MCTI e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO
PORTARIA Nº 1.696, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Reconhece o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Primavera do Leste como integrante da iniciativa “Unidades de Referência em Produção Irrigada”.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 3.439, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a Política de Propriedade Intelectual do Ministério da Defesa.
COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 22, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas – NORMAM-29/DPC.
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 24, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a modificação das Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material – NORMAM-05/DPC.
Ministério da Economia
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PORTARIA CRSFN/ME Nº 7.955, DE 29 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a revogação de Portarias no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA
Publica as Soluções de Divergência que especifica.
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA ALF/GRU Nº 21, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Define requisitos para a transferência de carga aérea do TECA Importação para o TECA Exportação nos casos de devolução ou redestinação ao exterior.
PORTARIA ALF/GRU Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Revoga a Portaria ALF/GRU nº 293/2007
(…) resolve: Art. 1º Revogar a Portaria ALF/GRU nº 293, de 14 de novembro de 2007, a qual disciplina a utilização da Porta da Esteira A do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 144, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 129, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil para fins de política monetária.
RESOLUÇÃO BCB Nº 130, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Ministério da Infraestrutura
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 149, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Art. 1º Aprovar a 10ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira – GEFEF.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 39, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito da Superintendência de Governança e Estratégia – SGE.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/08/2021 – nº 163
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 55, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o reconhecimento e recomendação do “Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal” da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM. (pág. 84)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 030/21/AICP
Determinação em 19/08/2021
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 21/08/2021 – nº 164
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.607, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 72/21)
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.
(…) Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público. (…) (pág. 1)
LEI Nº 17.620, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 443/21)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas, a ser realizado anualmente no dia 20 de setembro, dia que marcou a primeira Greve Global pelo Clima, e dá outras providências. (pág. 3)
LEI Nº 17.621, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 446/20)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. (pág. 3)
LEI Nº 17.624, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 596/18)
Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura, e dá outras providências. (pág. 3)
LEI Nº 17.627, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 679/20)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Feiras e Eventos de Negócios (14 de outubro). (pág. 3)
LEI Nº 17.635, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 126/21)
Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. (pág. 4)
DECRETOS
DECRETO Nº 60.472, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais que especifica. (págs. 4 e 5) |
