| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/06/2021 – nº 115-A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/06/2021 – nº 116
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
LEI Nº 14.177, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Atos do Congresso Nacional
ATO CONJUNTO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 2021
Decreta luto oficial no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, por 3 (três) dias, em virtude do número de vítimas do covid-19, que ultrapassa a marca de 500 mil óbitos.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 287, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 1.792, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências”.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 16, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, instituído com a finalidade de identificar demandas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal por serviços espaciais e realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimentos a essas necessidades.
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2022 a 2024.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da mamona nos Estados que especifica, ano-safra 2021/2022.
PORTARIA Nº 226, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da mamona no Estado de São Paulo, ano-safra 2021/2022, conforme anexo.
PORTARIA Nº 230, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da mamona semiárido nos Estados que especifica, ano-safra 2021/2022.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 233, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2021/MM (SEI nº 6711216), integrante deste acórdão:
a) revogar a Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2012, que aprovou o Regulamento de Fiscalização;
b) alterar dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, na forma da minuta de Resolução anexa à referida análise; e,
c) aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma da minuta anexa à referida análise.
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 746, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Estabelece normas de estruturação e padronização dos procedimentos básicos para aprovação da participação financeira do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) em projetos, bem como dispõe sobre as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação destes recursos.
PORTARIA Nº 1.266, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e do extinto Ministério das Cidades.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 85, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera o § 1º, do Art. 5º da Resolução ANA nº 38, de 14 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para organização e funcionamento das Reuniões Deliberativas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA .
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 21/21 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 – e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.089, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
(…) Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, na modalidade à distância, até 31 de dezembro de 2021.
PORTARIA SEPEC/ME Nº 4.426, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Institui o Núcleo de Inteligência em Propriedade Industrial.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
(…) Art. 2º Fica alterada, a partir de 1º de julho de 2021, a descrição do código de classificação 7607.19.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados na Tipi, a partir de 1º de julho de 2021, os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 4º Ficam suprimidos da Tipi, a partir de 1º de julho de 2021, os códigos de classificação 7505.22.00, 8535.90.00 e 9002.11.10. (…)
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. TAXAS SUPERIORES E INFERIORES. PRODUÇÃO DE PROVA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS. TIPO DE EDIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.912, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.913, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.914, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.915, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.916, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Ajusta a dedução da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Art. 1º A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do anexo à Resolução CMN nº 4.901, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “2 – A base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios corresponde à média aritmética dos VSR à vista apurados no período de cálculo de que trata o item 6, deduzida de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).” (NR) (…)
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.917, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11- 7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 115, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 748, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria nº 288, de 24 de setembro de 2015, que designa membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 755, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera o Anexo IV – Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria DENATRAN nº 3, de 6 de janeiro de 2016.
Obs.: A Portaria DENATRAN nº 59/2007 estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Aprova a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e do correspondente Plano de Trabalho entre a ANTT e o Ministério da Economia, objetivando a adesão à Rede +Brasil, conforme estabelecido no Plano de Gestão Estratégica e Transformação Institucional – PGT, firmado no âmbito do Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado – TransformaGov, instituído por meio do Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL SENAD-MJSP/SPU-ME Nº 1, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Obs.: A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG ANP Nº 637, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os preços de referência do gás natural produzido em maio de 2021.
DESPACHO SPG ANP Nº 638, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os preços de referência do petróleo produzido em maio de 2021.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Institui o Regimento Interno da Comissão de Ética da Anvisa – CEAnvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/06/2021 – nº 120
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-38, DE 22-6-2021
Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. (pág. 18)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES
PORTARIA NORMATIVA CISE-27, DE 22-6-2021
Estabelece critérios e procedimentos para a constituir a Comissão da Chamada Pública responsável pela aquisição de feijão carioca, Grupo 1, Tipo 1 diretamente da Agricultura Familiar. (pág. 24)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 09, DE 18-6-2021
Aprova o aditamento de recursos financeiros e de prazo para o empreendimento Fehidro 2019-PS – 414 – Plano de Bacia Hidrográfica da UGRHI – 2 Paraíba do Sul – Revisão e Atualização. (pág. 93)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 06, DE 26-4- 2021 (Referendada em 18-06-2021)
Aprova a manutenção do Grupo de trabalho para propor a minuta de projeto lei com base no Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA – do Rio Jaguari na UGRHI – 02, e dá outras providências. (pág. 93)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 07, DE 26-4- 2021 (Referendada em 18-6-2021)
Aprova a manutenção do Grupo de Trabalho, criado pela Deliberação CBH-PS 010 de 14-09- 2020, para revisão e atualização do Plano da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul – GT PBH/ PS na UGRHI – 02, atendendo aos dispositivos da Deliberação CRH 146 de 11-12-2012. (pág. 93)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 08, DE 26-4- 2021 (Referendada em 18-6-2021)
Dispõe sobre autorização para oferecimento de contrapartida, por parte do CBH-PS ao município de Paraibuna, como apoio na Implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário em Paraibuna/ SP – para os bairros Colinas e Bela Vista, concorrente aos recursos do PROTRATAR IV no âmbito do CEIVAP (pág. 93)
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 10, DE 18-6-2021
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2020, ano base 2019, da UGRHI-2. (pág. 93)
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 12, DE 18-6-2021
Aprova o Plano de Trabalho do Programa Procomitês para o exercício de 2021 a ser aplicado na área da UGRHI – 2. (pág. 93)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 23/06/2021 – nº 122
Não houve publicação de norma relevante. |
