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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/10/2020 – nº 204-A – Edição Extra
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Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME Nº 22.748, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera, mediante remanejamento, o cronograma de pagamento de que trata os Anexo II, IV e X do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/10/2020 – nº 205
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 134, DE 2020
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Características Mínimas de Segurança para as AR da ICP-Brasil – DOC-ICP-03.01.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 11, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a revisão e a consolidação do Cadastro de Agente de Registro da ICP-Brasil.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS(*)
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de sorgo granífero nos Estados que especifica.
(*) N. da Coejo: Republicadas por ter saído no DOU de 23-10-2020, Seção 1
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE.
PORTARIA Nº 2.709, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Bahia/BA.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO Nº 220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
(…) resolve:
Art. 1º – Estabelecer os valores mínimos para a recepção e aprovação das propostas de convênios e instrumentos congêneres:
I – R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para obras de pavimentação de vias;
II – R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de patrulha mecanizada agrícola, veículos rodoviários e maquinário. (…)
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA / CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.36
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.857, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.858, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.859, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.861, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo orientado.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.862, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, e da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.863, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispensa a exigência de apresentação de coordenadas geodésicas, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nas operações de crédito rural destinadas ao Microcrédito Produtivo Rural e ao atendimento de beneficiários da Reforma Agrária.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.864, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece regulamentação específica sobre desclassificação e reclassificação de operação de crédito rural a ser observada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BCB Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Circular nº 4.022, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamentos pré-paga.
(…) resolve:
Art. 1º A Circular nº 4.022, de 3 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 16. Esta Circular entra em vigor em 1º de março de 2021.”
RESOLUÇÃO BCB Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.981, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).
RESOLUÇÃO BCB Nº 28, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio.
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 29, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe que a tabela de serviços e valores relativas ao ressarcimento de custos com a utilização do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com as despesas incorridas pelo Banco Central do Brasil na gestão e no monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) e com as despesas do conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação do Banco Central do Brasil necessários para a operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), passam a vigorar na forma do Anexo desta Instrução Normativa BCB.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.081, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019
Obs.: A Portaria 3.213/PRES/INSS institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA ]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 33, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Fixa os parâmetros mínimos para análise dos processos de reprogramação da Contribuição Fixa dos contratos de concessão federal de infraestrutura aeroportuária celebrados até 31 de dezembro de 2016.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece as competências, os prazos e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito Ministério de Minas e Energia.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/10/2020 – nº 211
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-62, DE 23-10-2020
Dispõe sobre a revogação dos atos normativos elencados no Anexo Único da Resolução SAA 58, de 6/10/2020, que submete à Consulta Pública SAA 003-2020 a lista preliminar de atos normativos para revogação. (pág. 15)
PORTARIA CG-6, DE 23-10-2020
Designa os membros do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta SAA/SIMA 3, de de 16/9/2020, que dispõe sobre as medidas de regeneração, de recomposição e de acompanhamento da vegetação nativa, bem como as de compensação da Reserva Legal, nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADAs, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental dos imóveis rurais no Estado de São Paulo – PRA, disciplinado pela Lei estadual 15.684/2015, e pelo Decreto estadual 64.842/2020. (pág. 15)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-064, DE 23-10-2020
Dispõe sobre a retomada da pesagem de veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica. (3.3). (pág. 27)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO SDE-34, DE 23-10-2020
Altera a Resolução SD 7, de 13-7-2007, que instituiu a Rede Paulista de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.
(..,) resolve: Artigo 1° – O art. 3° da Resolução SD 7, de 13-7-2007, fica alterado conforme abaixo: “Art. 3°. A Rede Paulista de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais será integrada por um representante, titular e suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
Secretaria de Desenvolvimento
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
SEBRAE – Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (…)
(pág. 42)
Ficam designados para compor a referida Rede Paulista de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
…Da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP – Sr. Paulo Rocha (R.G. 14092239)
…
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-87, DE 23-10-2020
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo da Floresta Estadual de Pederneiras. (pág. 44)
RESOLUÇÃO SIMA – 88, DE 23-10-2020
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA São Francisco Xavier. (pág. 44)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM DOS COMITÊS PCJ – 338/20, DE 22-10-2020
Aprova a minuta do Contrato de Gestão e respectivos Anexos I (Termo de Referência) e II (Programa de Trabalho), a ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ, com anuência dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Comitês PCJ, para o período de 2021 a 2025. (pág. 47)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/10/2020 – nº 203
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 59.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a retomada, a partir do dia 3 de novembro de 2020, das atividades presenciais voltadas a alunos de ensino médio, nas condições que especifica, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 59.774, de 17 de setembro de 2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo. (pág. 1) |
