DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/07/2020 – nº 138-A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/07/2020 – nº 138-B – Edição Extra
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 404, de 21 de julho de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/07/2020 – nº 138-C – Edição Extra
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 405, de 21 de julho de 2020
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA/DIRETORIA/ANEEL
DESPACHO Nº 2.086, DE 21 DE JULHO DE 2020
Aprova o Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças (CAC), a ser celebrado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e instituições financeiras, no valor bruto de R$ 15.292.720.344,21 (quinze bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), contendo substancialmente as condições da operação de crédito, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, e na Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020; (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/07/2020 – nº 139
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.433, DE 21 DE JULHO DE 2020
Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 16, DE 21 DE JULHO DE 2020
Disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Interministerial n. 97, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do relatório circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO
PORTARIA Nº 1.887, DE 17 DE JULHO DE 2020
Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) do valor total do repasse do concedente nos convênios celebrados no exercício de 2020, por intermédio da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano – SMDRU, com recursos provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares nas ações orçamentárias “10T2 – Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas”, “1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano”, e “7K66 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, para custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução dos projetos e atividades e de fiscalização dos respectivos convênios.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 139, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Aprova o relatório do Comitê Interministerial acerca do modelo jurídico e operacional para viabilização da Usina Termonuclear Angra 3.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 279, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas naturais.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 865, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 866, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 867, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 868, DE 16 DE JULHO 2020
Altera o Anexo da Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para “PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS”, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 16 DE JULHO DE 2020
Estabelece o Processo Produtivo Básico para FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS – “JIPE” E TRATORES; LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS – “JIPE” E TRATORES; COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS – “JIPE” E TRATORES, industrializados na Zona Franca de Manaus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.837, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
(…) Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as condições, os prazos, as regras para concessão e as características das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio. (…)
RESOLUÇÃO Nº 4.838, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.900, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 218, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a alteração e atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos da ANP – CPAD.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/07/2020 – nº 144
Decretos
DECRETO Nº 65.078, DE 21 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade de pagamento de débitos decorrentes de inexecução de convênios firmados nos termos do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011, e dá providências correlatas. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CHEFIA DE GABINETE
Portaria CG-27, de 21-7-2020
Dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil e a eleição destes representantes para integrarem o Conselho de Orientação do Parque Candido Portinari para o biênio 2020/2022, e dá providências correlatas. (pág. 39)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊJACARÉ
Deliberação CBH – TJ – 02, de 17-07-2020
Define as prioridades de investimento do CBH-TJ com recursos Fehidro- Compensação Financeira no ano de 2020 e dá outras providências. (pág. 41)
Deliberação CBH-TJ – 3, de 17-7-2020
Define as prioridades de investimento do CBH-TJ com recursos Fehidro- Cobrança pelo Uso da Água no ano de 2020 e dá outras providências. (pág. 41)
Deliberação CBH-TJ – 4, de 17-7-2020
Aprova adequações na Revisão do Plano de Ação e Programa de Investimento da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré para 2020-2023 (pág. 41)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL
Portaria SUBGCTF – 8, de 21-7-2020
Disciplina a atuação e substituição das bancas judiciais e administrativas dos Núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal. (págs. 44 e 45)
Portaria SUBGCTF – 09, de 21-07-2020
Disciplina a atuação dos Núcleos Fazenda Ré Grandes Ações, Fazenda Autora Grandes Valores e Fazenda Ré Repetitivos criados pela Portaria SUBGCTF 08/2020. (pág. 45)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 22/07/2020 – nº 137
Não houve publicação de norma relevante. |
