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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/01/2021 – nº 14-A – Edição Extra
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Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA CONTRAN Nº 196, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/01/2021 – nº 15
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA Nº 51, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial de Controle de Bens Sensíveis (CIBES), conforme anexo.
(…) ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM, E USO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS EXISTENTES NO MUNDO (CIAD-CPAQ). (…)
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 851, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – FG-Fies.
(…) Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
RETIFICAÇÕES
Na RESOLUÇÃO ME Nº 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, publicado no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2021, Edição: 14, Seção: 1, página 20, onde se lê: “RESOLUÇÃO ME Nº 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020”, leia-se: “RESOLUÇÃO CPPI Nº 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020”
Na RESOLUÇÃO ME Nº 162, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020, publicado no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2021, Edição: 14, Seção: 1, página 21, onde se lê: “RESOLUÇÃO ME Nº 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020”, leia-se: “RESOLUÇÃO CPPI Nº 162, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020”
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 153, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de apoio ao licenciamento ambiental.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 154, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 155, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Estados do Amapá, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins)
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19 nas condições que especifica. (Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco)
CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. (Estados do Acre, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal)
CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
DESPACHO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul)
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 71, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, e a Instrução Normativa BCB nº 43, que, entre outros aspectos, estabelece prazo para implementação da solicitação de alteração no valor.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA Nº 937, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do exercício de 2020, e dá outras providências.
CIRCULAR CAIXA Nº 938, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 116, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Obs.: A Portaria DENATRAN nº 215/2020 atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e dá outras providências.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos – Pró-DH, instituído pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Comitê do Programa Revive Brasil.
(…) Art. 1º Fica instituído o Comitê do Programa Revive Brasil, voltado à requalificação e subsequente aproveitamento turístico de ativos públicos, preferencialmente da União, com valor cultural, que não estejam sob aproveitamento devido, em termos econômicos, de manutenção ou problemas de outras naturezas. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/01/2021 – nº 14
Decretos
DECRETO Nº 65.486, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas.
(…) Decreta:
Artigo 1°- O licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo que objetive a implantação de atividade, obra ou empreendimento causador de significativo impacto ambiental, assim considerado com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, é regido pelo disposto neste decreto. (…) (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-6, DE 21-1-2021
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA do Banhado. (págs. 34 e 35)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 22/01/2021 – nº 15
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 60.055, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá nova redação ao inciso X do “caput” do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020. (pág. 1) |
