Síntese dos Diários Oficiais – 21/10/2020 e 22/10/2020

21 de outubro de 2020

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/10/2020 – nº 202
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.524, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
(…) § 1º O Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu tem por finalidade a promoção de políticas públicas que resultem na melhoria da qualidade de vida da população e a orientação dos programas, dos projetos e das ações federais a serem implementados na sua área de abrangência, de modo a promover a articulação entre aqueles já existentes. (…)

DECRETO Nº 10.525, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.526, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
(…) Art. 2º Ao Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura compete:
I – promover a compatibilidade e a integração entre as políticas e os planejamentos setoriais que compõem a infraestrutura do Governo federal, mantida a autonomia de cada Ministério na governança e na definição das prioridades;
II – definir o enquadramento dos projetos como de grande porte; e
III – aprovar a elaboração do Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura e as suas atualizações. (…)

RETIFICAÇÃO^(*) 
DECRETO Nº 10.522, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2020.
(*) Retificação integral do Decreto nº 10.522, de 19 de outubro de 2020, por ter constado incorreção, publicado na Edição do Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, Seção 1.

RETIFICAÇÃO 
DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
(Publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, Seção 1)
Onde se lê: 
“Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 alterada para oito por cento.”
Leia-se: 
“Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 alterada para oito por cento.”

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO 
PORTARIA Nº 134, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Institui o Colegiado Terra Brasil no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil, define as competências e o funcionamento.

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA 
RETIFICAÇÃO 
Nos Anexos das Portarias de nº 288 – 301, de 18 de setembro de 2020, publicadas no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do Milho 2ª Safra no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Rondônia, Tocantins, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, respectivamente, ano-safra 2020/2021. No item 1. NOTA TÉCNICA, onde se lê:
II. Ciclo e Fases fenológicas: O ciclo do milho foi dividido em 4 fases, sendo elas: Fase I – Germinação/Emergência; Fase II – Crescimento/Desenvolvimento; Fase III – Florescimento/Enchimento de Grãos e Fase IV – Maturação Fisiológica/Colheita. As cultivares de milho foram classificadas em dois grupos de características homogêneas: Grupo I (n < 110 dias); Grupo II (110 dias < n £ 140 dias); onde n expressa o número de dias da emergência à maturação fisiológica.
Leia-se:
II. Ciclo e Fases fenológicas: O ciclo do milho foi dividido em 4 fases, sendo elas: Fase I – Germinação/Emergência; Fase II – Crescimento/Desenvolvimento; Fase III – Florescimento/Enchimento de Grãos e Fase IV – Maturação. As cultivares de milho foram classificadas em dois grupos de características homogêneas: Grupo I (n < 110 dias); Grupo II (110 dias £ n £ 140 dias); onde n expressa o número de dias da emergência à maturação fisiológica.
Obs: A colheita de grãos deve ser realizada tão logo o grão atinja o ponto de colheita com umidade adequada para essa operação.

Ministério da Defesa 
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/EMCFA-MD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 
Estabelece a coordenação para a disponibilização de capacidades em Forças de Paz no Sistema de Prontidão de Capacidades de Manutenção da Paz das Nações Unidas.

COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO 
PORTARIA Nº 158/DHN, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação – NORMAM-17/DHN (4ª Revisão).

Ministério do Desenvolvimento Regional  
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
PORTARIA Nº 2.692, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Reconhece a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas.

PORTARIA Nº 2.697, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas.

Ministério da Economia 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA CONJUNTA Nº 347, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO 
RESOLUÇÃO GECEX Nº 101, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(…) Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo II da Resolução Câmara de Comercio Exterior no 125, de 15 de dezembro de 2016, até 15 de janeiro de 2021, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas: (…)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 102, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(…) Art. 1º Fica incluído, no Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior no 125, de 15 de dezembro de 2016, até 31 de março de 2021, o produto conforme descrição e alíquota a seguir discriminada: (…)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
(…) resolve:
Art. 1º Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2020, a vigência da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
PORTARIA Nº 22.564, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Estende, temporariamente, à 2ª Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO 
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS 
PORTARIA CONJUNTA Nº 22.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 
Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.
(…), resolvem:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I – Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como as Portarias MDIC nº 233, de 25 de outubro de 2012, nº 62, de 25 de fevereiro de 2013, nº 261, de 22 de agosto de 2013, nº 385, de 9 de dezembro de 2015;
II – Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), bem como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 2.319, de 26 de outubro de 2012, nº 232, de 26 de fevereiro de 2013, nº 1.268, de 6 de setembro de 2013, nº 1.603, de 11 de novembro de 2013, nº 2.197, de 17 de dezembro de 2014, nº 1.820, de 23 de dezembro de 2015, nº 2.362, de 6 de julho de 2017, nº 2.065, de 21 de dezembro de 2018; e
III – Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018, que aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS 
PORTARIA Nº 171, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA 
PORTARIA Nº 317, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 
Dá nova redação ao subitem 3.20 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro nº 400, de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU de 22 de agosto de 2018, seção 1, página 46.

Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL 
PORTARIA Nº 18-DIREX/PF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre a retomada do curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.

Ministério do Meio Ambiente 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 553, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), Função Gratificada (FG), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – GSISP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. 

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 
RESOLUÇÃO CONAMA/MMA Nº 500, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Declara a revogação das resoluções discriminadas neste ato.
(…) , resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação da:
I – Resolução nº 284, de 30 agosto de 2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
II – Resolução nº 302, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; e
III – Resolução nº 303, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. (…)

Ministério da Saúde 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 2.789, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/10/2020 – nº 208
Decretos  
DECRETO Nº 65.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (pág. 1)

DECRETO Nº 65.263, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Altera a redação do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas.
(…) Decreta:
Artigo 1º – Fica acrescido o artigo 15-A às Disposições Gerais e Finais do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
“Artigo 15-A – A partir do início do respectivo processo de liquidação, a vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.” (…)
Obs.: O Decreto nº 64.418/2019 dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. (pág. 1)

DECRETO Nº 65.264, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera a redação do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN e dá providências correlatas.
(..) Decreta:
Artigo 1°- O “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 64.085, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º – O Presidente, os 34 (trinta e quatro) Conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitidas reconduções.”. (…) (pág. 1)

DECRETO Nº 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(…) A presente proposta altera o § 4º do artigo 173 do Anexo I do RICMS para prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (pág. 1)

GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SAA-61, DE 20-10-2020  
Altera o Cronograma de Seleção que trata o Anexo da Resolução SAA-57, de 1-10-2020.
Obs.: A Resolução SAA-61/2020 dispõe sobre a revogação dos atos normativos elencados no Anexo Único da Resolução SAA 49, de 17/8/2020, que submete à consulta pública a lista preliminar de atos normativos para revogação. (pág. 24)

Infraestrutura e Meio Ambiente  
GABINETE DO SECRETÁRIO 
RESOLUÇÃO SIMA-82, DE 20-10-2020  
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SMA 189, de 20-12-2018, que estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo. (pág. 32)

RESOLUÇÃO SIMA – 83, DE 20-10-2020  
Renova o Conselho Consultivo do Perímetro Tejupá, da Área de Proteção Ambiental – APA Corumbataí, Botucatu, Tejupá. (pág. 32)

CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL  
COMUNICADO 
Informando sobre a realização da 100ª Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, às 14h do dia 26-10-2020, através do aplicativo de teleconferência em atendimento ao disposto no Decreto 57.933 de 02-04-2012, e na Resolução SMA 98 de 17-12-2014. (CCA 19-10-2020) (pág. 33)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 21/10/2020 – nº 200
Não houve publicação de norma relevante.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/10/2020 – nº 203
Atos do Senado Federal  
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2020  
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
(…) § 1º Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o “2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID – BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”. (…)

Presidência da República  
CASA CIVIL  
PORTARIA Nº 483, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS 
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 179, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil – DOC-ICP-04.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 180, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas dos Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil – DOC-ICP-17.

Ministério da Cidadania 
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA 
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020  
Dispõe acerca da destinação dos produtos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da modalidade Formação de Estoques, ao amparo de medidas emergenciais aos Agricultores Familiares em razão da pandemia de Covid-19.
(…) resolve:
Art. 1° Fica autorizada, no âmbito da modalidade Formação de Estoques, que para as Cédulas de Produtor Rural-Estoque (CPR-Estoque) com vencimentos em 2020 e 2021, serão admitidas a quitação em produto, desde que atendidas as seguintes condições: (…)

RESOLUÇÃO Nº 87 GGPAA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA – Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.

Ministério da Economia 
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA Nº 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

SECRETARIA EXECUTIVA 
PORTARIA SE Nº 22.582, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Disciplina o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS  
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  
CIRCULAR Nº 72, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 121, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México). 

CIRCULAR Nº 73, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 120, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL INSTRUÇÃO  
NORMATIVA DEGDI Nº 100, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA 
DESPACHO Nº 79, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020  
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul)

PROTOCOLO ICMS 24, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)

PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Protocolo ICMS 14/20, que fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário. (Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal)
 
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário. (Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário. (Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal)

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN . (Estados e o Distrito Federal)

PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Revoga o Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Estados de Santa Catarina e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Estados do Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal)

PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Estados do Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)
 
PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Revoga o Protocolo ICMS 63/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Estados de Santa Catarina e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020  
Revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. (Estados de Minas Gerais e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera o Protocolo ICMS 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. (Estados de Alagoas e Sergipe)

BANCO CENTRAL DO BRASIL  
DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO BCB Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de informações sobre sua composição societária.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
PORTARIA Nº 1.070, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.
(…) resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 2 (duas) competências, novembro e dezembro de 2020, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 933/PRES/INSS, de 14 de setembro de 2020

Ministério da Educação 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO  
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020  
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

Ministério da Infraestrutura 
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES / DIRETORIA COLEGIADA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ministério do Meio Ambiente  
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE  
PORTARIA Nº 1.001, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020  
Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e de Função Gratificada (FG), no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com o objetivo de atender ao interesse da Administração Pública e às necessidades institucionais deste Instituto, devido ao caráter estratégico de suas atribuições.
§ 1º O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer impreterivelmente no dia 26 de outubro de 2020. (…)

Ministério de Minas e Energia  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA Nº 376, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 
Aprova o Programa de Gestão de Teletrabalho, anexo a esta Portaria, e estabelecer as orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades organizacionais integrantes da estrutura regimental, exclusivamente, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º As Agências Reguladoras, vinculadas a este Ministério estão autorizadas a adotar Programas similares, devendo estabelecer as condições que melhor estejam adequadas para sua execução e controle. (…)
 

Ministério da Saúde 
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.912, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 
Fixa, para o exercício de 2020, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/10/2020 – nº 209
Governo 
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO  
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.056, DE 21-10-2020  
Dispõe sobre novos critérios de cálculo e limites para compensação na tarifa, dos valores incorridos em Penalidades, pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e revoga a Deliberação 765, de 06-12-2017.
(págs. 3 e 4)

DELIBERAÇÃO ARSESP-1.057, DE 21-10-2020 
Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora.
(pág. 4)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 22/10/2020 – nº 201
Fazenda 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
PORTARIA SF Nº 188/2020  
Republicada para inclusão dos índices referentes ao mês de junho de 2020 da tabela I – construção civil.
(…) RESOLVE:
1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (…)  (págs. 10 e 11)