DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/08/2020 – nº 161 A – Ed.Extra
Ministério da Cidadania
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 469, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/08/2020 – nº 162
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA Nº 109, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Institui a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social.
(…) Art. 1º Fica Instituída a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social, de caráter consultivo, com a finalidade de monitorar a participação da agricultura familiar no Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) e a promoção das discussões para aperfeiçoamento de suas regras. (…)
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO CNPC Nº 38, DE 29 DE JULHO DE 2020
Revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
(…) Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, da seguinte forma:
I – até 11 de setembro de 2020 o prazo referido no art. 1º, referente ao atendimento por meio dos canais de atendimento remoto, de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
II – para 14 de setembro de 2020 o prazo referido no art. 2º, a partir do qual ocorrerá o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (…)
PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.220, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
(…) Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito da RFB.
§ 1º O Programa a que se refere o caput compreende atividades, projetos e processos de trabalho em andamento na RFB, além dos demais previstos no Plano de Integridade da RFB.
§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por integridade o alinhamento consistente e a conformidade das ações e condutas a princípios, valores éticos e normas adotados no âmbito da RFB para garantir e priorizar o atendimento ao interesse público. (…)
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR Nº 921, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
(…) 1 Divulga a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado. (…)
CIRCULAR Nº 914, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
(…) 1 Divulga a atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 12, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. (…)
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 123, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Planejamento Integrado de Transportes, que contempla os subsistemas federais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PORTARIA Nº 124, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 455, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Define regras gerais para o edital de chamamento público de que trata o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Obs.: O Decreto nº 10.417/2020 institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
(…) Art. 1º A Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20-A. É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio da rastreabilidade da madeira em tora em todos os tipos de projetos aprovados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, desde a sua localização na floresta até o seu local de desdobramento. § 1º A rastreabilidade será operacionalizada no Sinaflor pelas etapas de Traçamento/Dimensionamento ou de Registro de Exploração de Toras e se aplica a todos os tipos autorizativos elencados no artigo 17 desta Instrução Normativa. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 892, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Altera os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, com revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/08/2020 – nº 166 – Suplementos
LEI Nº 17.286, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
(págs. 1 a 55)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/08/2020 – nº 167
Decretos
DECRETO Nº 65.143, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
(…) Decreta:
Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 6 de setembro de 2020, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor em 24 de agosto de 2020
(pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA GERAL
PORTARIA ARTESP – 65, DE 20-8-2020
Homologa o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. (pág. 4)
PORTARIA ARTESP – 66, DE 20-8-2020
Disciplina a realização e divulgação de novas atualizações do Plano Artesp e seus respectivos anexos. (pág. 4)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF-90, DE 21-8-2020
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo unificado da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro. (pág. 38)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 22/08/2020 – nº 160DECRETOS
DECRETO Nº 59.712, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o funcionamento dos parques municipais já reabertos no horário normal, de segunda a sexta-feira.
(…) Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos parques municipais já reabertos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a partir do dia 24 de agosto de 2020, de segunda a sexta-feira, em seus horários normais.
§ 1º Os parques deverão permanecer fechados aos finais de semana e feriados.
§ 2º Os parques municipais permanecem obrigados a seguir as demais regras estabelecidas pelo protocolo sanitário estabelecido no Anexo I do Decreto nº 59.600, de 9 de julho de 2020.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente manter página na internet com informações específicas sobre o funcionamento, capacidade de frequentadores, horários e dias de funcionamento de cada parque aberto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.(pág. 1) |
