DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/07/2020 – nº 137-A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/07/2020 – nº 138
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
(…) DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, órgão colegiado instituído pelo art. 53-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei nº 11.445, de 2007, e de articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico. (…)
DECRETO Nº 10.431, DE 20 DE JULHO DE 2020
Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
DECRETO Nº 10.432, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 402, de 20 de julho de 2020
Razões do Veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (MP nº 923/20), que “Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 233, DE 13 DE JULHO DE 2020
Estabelece no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Plano de Ação para o Nordeste -AgroNordeste.
(…) Art. 2º O AgroNordeste tem como objetivo apoiar a organização das cadeias agropecuárias de relevância atual ou potencial na Região Nordeste e no norte de Minas Gerais e do Espírito Santo e a ampliação e diversificação dos canais de comercialização, atuando com pertinência social, ambiental e econômica e buscando aumentar a eficiência produtiva e o benefício social. (…)
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 8, DE 17 DE JULHO DE 2020
Divulga, para fins de proteção de cultivares de GOIABA SERRA (Acca sellowiana (Berg) Burret), os novos descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.794, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA Nº 17.296, DE 17 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 35, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera os Processos Produtivos Básicos para os produtos “BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO”, fabricados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 36, DE 16 DE JULHO DE 2020
Estabelece o Processo Produtivo Básico para “FITA MICROPOROSA PARA FIXAÇÃO DE CURATIVOS EM GERAL”, industrializada na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico de “BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 17 DE JULHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico de “BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES”, industrializados no País.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE JULHO DE 2020
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nº 004, 005 e 008/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 93, DE 20 DE JULHO DE 2020
Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização – PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 15407682, DE 17 DE JULHO DE 2020
Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.
Ministério do Meio Ambiente
Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
EXTRATO DA ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAAR 2020, com as diretrizes e prioridades do Fundo Clima (…)
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.792, DE 17 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/07/2020 – nº 143
Decretos
DECRETO Nº 65.074, DE 20 DE JULHO DE 2020
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020, em segundo turno, se houver. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 1.026, de 20-7-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Pirapora do Bom Jesus habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (pág. 6)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP – 59, de 20-7-2020
Estabelece o protocolo sanitário de funcionamento das instalações da Secretaria da Fazenda e Planejamento durante a pandemia decorrente da Covid-19. (pág. 14)
Resolução SFP – 60, de 20-7-2020
Estabelece normas complementares para o pagamento das restituições de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei 16.877, de 19-12-2018.
Obs.: A Lei 16.877, de 19-12-2018 autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, e dá providências correlatas. (pág. 15)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARDO
Deliberação CBH-Pardo – 284, de 17-7-2020
Retifica a Deliberação CBH-Pardo 274, de 06-12-2019 referente ao Plano de Investimentos e Plano de Aplicação de Investimentos para o Médio Prazo (2020 a 2023) do Plano de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. (pág. 27)
Deliberação CBH-Pardo – 285, de 17-7-2020
Indica Prioridades de Investimentos ao Fehidro e Cobrança pelo Uso da Água referente ao orçamento 2020 e dá outras providências. (pág. 27)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 21/07/2020 – nº 136
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 17.405, DE 20 DE JULHO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 308/20)
Dispõe sobre o pagamento do auxílio financeiro às entidades executoras do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo – MOVA/SP; autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a promover programação com atividades on line e as demais Secretarias para que utilizem o mesmo sistema. (pág. 1) |
