Síntese dos Diários Oficiais – 21/06/2018
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21 de junho de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/06/2018 – nº 117
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2018 (*) Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2018 Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.145, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. DECRETO Nº 9.416, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos RESOLUÇÃO Nº 37, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Recomenda a inclusão da participação acionária minoritária detida pela União no capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. no âmbito do Programa Nacional de Desestatização – PND. Secretaria de Defesa Agropecuária PORTARIA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2018 Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2018 “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço, considerando o caráter indenizatório da verba”. ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo”. ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/74, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato” PORTARIA Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da PGFN. PORTARIA Nº 376, DE 15 DE JUNHO DE 2018 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.055-SEI, DE 19 DE JUNHO DE 2018 Altera os itens “2.2 Investimentos”; “2.3 Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo – PDP”; “3. Síntese de Despesa por Função, Subfunção e Programa”; “4. Grupo de Natureza de Despesa”; “5. Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas”; e “6. Quadro Resumo de Receita e Despesa”, do Anexo II – Orçamento-Programa, da Portaria nº 2508-SEI, de 26 de dezembro de 2017, que aprovou o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2018 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. MEIO AMBIENTE Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual de Ilhabela – Biênio 2018-2020 (pág. 54) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 21/06/2018 – nº 114 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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