DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/05/2021 – nº 95
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 4.801, DE 18 DE MAIO DE 2021
Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 5.934, DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 170, de 18 de março de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 19 de março de 2021, seção 1, página 14
Obs.: A Resolução Gecex nº 170/2021 altera, no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a alíquota do Imposto de Importação do código 8712.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para 31,5%.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNCIONAIS
CIRCULAR Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 66, DE 17 DE MAIO DE 2021
Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, e nº 62, de 20 de novembro de 2020.
(…) Art. 1º A Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………
§ 2º A partir do dia 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.
………………………………………………………………………….
§ 8º Os atos cadastrais mercantis deverão ser registrados na Junta Comercial onde está localizado seu estabelecimento Matriz no CNPJ.” (NR) (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RESOLUÇÃO GTANR Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2021
Aprova o documento da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR).
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 232, DE 20 DE MAIO DE 2021
Revoga a Portaria Inmetro nº 194, de 29 de abril de 2021, publicada no DOU de 05/05/2021, Seção 1, página 72.
Obs.: A Portaria Inmetro nº 194/2021 aprova o Regulamento de Vigilância de Mercado – Consolidado.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 315, DE 12 DE MAIO DE 2021
Aprova o Plano de Dados Abertos 2021-2023 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGENDA REGULATÓRIA TRIÊNIO 2021-2023
Aprova a Agenda Regulatória da Anvisa para o triênio 2021-2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/05/2021 – nº 98
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDÊNCIA
PORTARIA JUCESP-26, DE 19-5-2021
Dispõe sobre o número, a composição e o calendário das sessões ordinárias das Turmas de Vogais e do Plenário da Jucesp. (pág. 36)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-58, DE 20-5-2021
Altera dispositivos da Resolução Sima-101, de 7-12-2020, que institui e designa os membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Norte – APAMLN e Área de Relevante Interesse Ecológico São Sebastião – ARIESS. (pág. 38)
RESOLUÇÃO SIMA-59, DE 20-5-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Morro do Diabo. (pág. 38)
RESOLUÇÃO SIMA-60, DE 20-5-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual Furnas do Bom Jesus. (pág. 38)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 21/05/2021 nº 98
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.261, DE 20 DE MAIO DE 2021
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021. (pág. 1) |
