| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/01/2022 – nº 15
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.097, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 666, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 391, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Cancelar a autorização da Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Trotador para executar o serviço de registro genealógico da raça de cavalo denominada de Trotador.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 738, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Altera a redação do parágrafo único do artigo 34 da Portaria MC nº 664, de 02 de setembro de 2021.
Obs.: Portaria MC nº 664/2021 consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Ministério da Defesa
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB/ Nº 39, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas – NORMAM-27/DPC.
Ministério da Economia
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 5, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários – Consolidado.
PORTARIA Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Potência Sonora de Aparelhos Eletrodomésticos – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.959, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
(…), resolve: Art. 1º Alterar os incisos VII e VIII do art. 2º da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
VII – carga frigorificada ou aquecida: a carga que necessita ser refrigerada, congelada ou aquecida para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;
VIII – carga frigorificada perigosa ou aquecida perigosa: a carga frigorificada ou aquecida que seja classificada como perigosa para fins de transporte ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente.”
Art. 2º Alterar o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução. (…)
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021(*)
Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de 20/12/2021, edição 238, Seção 1, página 206.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.001, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Módulo 2 – Classificação das Instalações e o Módulo 5 – Acesso ao Sistema, a revisão do Módulo 1 – Glossário e do Módulo 3 – Instalações e Equipamentos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária e dá outras providências.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA Nº 15, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021(*)
Aprova o Regimento Interno da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial CONAPIR.
(*) Republicada por haver saído com incorreção na original, publicada no DOU nº 208, de 5 de novembro de 2021, Seção 1, página 63.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 178, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 179, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/01/2022 – nº 14
Decretos
DECRETO Nº 66.444, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas.
(…) Decreta: Artigo 1°- Será considerado ponto facultativo o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 25 de janeiro de 2022. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT Nº 05, DE 20-01-2022
Altera a Portaria CAT 45/17, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. (pág. 16)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece os procedimentos relacionados ao cadastro e à habilitação de médicos veterinários para atuação no Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências. (pág. 23)
RESOLUÇÃO SAA Nº 5 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Aprova as normas e os procedimentos para o cadastramento da cadeia produtiva dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola. (pág. 24)
(…) RESOLVE: Artigo 1° – Esta Resolução torna obrigatório o uso do Sistema de Gestão da Defesa Animal e Vegetal – GEDAVE para o cadastramento da cadeia produtiva dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola.
Artigo 2° – No sistema informatizado GEDAVE – módulo agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola serão realizados:
I – o cadastro dos produtos; II – o registro das empresas fabricantes, formuladoras, manipuladoras, importadoras, exportadoras, comerciantes, prestadoras de serviço na aplicação, armazenadoras e das unidades de recebimento de embalagens vazias e/ou contendo resíduos – UREV; III – a emissão de receituário agronômico; IV – o cadastro de propriedade rural; V – a devolução de embalagens vazias e/ou contendo resíduos. (…) (pág. 24)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF N° 19 /2022
Dispõe sobre a distribuição das vagas da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição de renovação Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Alto da Serra de Paranapiacaba- Biênio 2022/2024. (pág. 51)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 21/01/2022 – nº 14
Não houve publicação de norma relevante. |
