DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55-A – Edição Extra
Ministério da Defesa
Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55–C – Edição Extra
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55-D – Edição Extra
Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA Nº 126, DE 19 DE MARÇO DE 2020(*)
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
(*) Republicação da Portaria nº 126, de 19 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição Extra E do Diário Oficial da União de 19 de março de 2020, Seção 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55 – E – Edição Extra
Presidência da República
Casa Civil – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
Ministério da Cidadania
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.153, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55 – F – Edição Extra
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55 – G – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
DECRETO Nº 10.283, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps.
DECRETO Nº 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 117, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
PORTARIA Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 352, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/03/2020 – nº 55 – H – Edição Extra
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020(*)
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
(*) Republicação do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra G do Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, Seção 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/03/2020 – nº 55 – J – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/03/2020 – nº 55 – K – Edição Extra
Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/03/2020 – nº 55 – L – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 118, de 22 de março de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/03/2020 – nº 56
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.286, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a IN MAPA nº 6, de 3 de abril de 2012 e a IN MAPA nº 34, de 29 de novembro de 2012, para estabelecer a proibição de utilização de açúcar na elaboração do fermentado de fruta que sirva de matéria prima para a produção de fermentado acético de fruta.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Altera a complementação dos padrões de identidade e qualidade da sidra estabelecida pela instrução normativa n° 34, de 29 de novembro de 2012
PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – Gabinete SPU
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Estabelece as diretrizes e procedimentos das atividades de fiscalização dos imóveis da União.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 323ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2020 e publicados no DOU em 06.03.2020.
Convênio ICMS 10/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 11/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
Convênio ICMS 12/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
Convênio ICMS 13/20 – Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA CONJUNTA Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 99, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Aprova condições extraordinárias para os serviços regulamentados, na área de avaliação da conformidade, que dependam da atuação dos órgãos delegados que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-I, em decorrência da epidemia do coronavírus (COVID-19).
PORTARIA Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19)
Instituto Nacional do Seguro Social
Presidência
PORTARIA Nº 412, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA Nº 230, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 53, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Isenta temporariamente bombeiros de aeródromo de terem especialização em chefe de equipe e bombeiro motorista, conforme RBAC nº 153.
DECISÃO Nº 54, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Prorroga a validade das credenciais aeroportuárias permanentes previstas no RBAC nº 107
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.876, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, conforme especifica.
Obs.: A Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011, conforme especifica.
Obs.: A Instrução Normativa nº 17/2011 regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes, relativas ao Cadastro Técnico Federal – CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/03/2020 – nº 56
DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 64.880, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/03/2020 – Suplementar
DECRETO N° 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Retificação do D.O. de 21.3.2020
No artigo 6º, leia-se como segue e não como constou: Artigo 6º – O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação: “IV – funcionamento de locais de culto e suas liturgias.”
DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Secretaria da Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP – 25, de 20-03-2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020. (pág. 14)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-32, de 20-3-2020
Altera a Portaria CAT 15/03, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. (pág. 15)
Portaria CAT 33, de 20-3-2020
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências. (pág. 15)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Sima-23, de 20-3-2020
Determina o fechamento até 30-04-2020, dos parques estaduais e de outras áreas que também estejam sob a administração dos órgãos e/ou entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 39)
Transportes Metropolitanos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta STM/SMT – 35, de 20-3-2020
Medidas que serão adotadas a partir de 23-03- 2020, para prevenir a disseminação do vírus Covid-19 (novo Coronavírus) entre os usuários de transportes coletivos. (pág. 74)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/03/2020 – nº 56 – A – Edução Extra
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
RESOLUÇÃO Nº 812, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 21/03/2020 – nº 55
DECRETO Nº 59.292, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 41/2020
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
* REPUBLICADA PARA INCLUSÃO DOS ÍNDICES REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO/2020 DA TABELA I – CONSTRUÇÃO CIVIL. (pág. 15)
