DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/05/2021 – nº 93 – A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
(…) Art. 1º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (…)
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
(Publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2021, Seção 1)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/05/2021 – nº 94
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECISÕES / Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.464 (4) ORIGEM: ADI – 5464 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REQTE . (S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
INTDO. (A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
(…) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – FIESP
(…) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicados a ação direta e os embargos de declaração opostos contra a decisão em que deferida, ad referendum do Plenário, a medida cautelar pleiteada, ficando esclarecido que deve ser observado o decidido nos autos da ADI nº 5.469/DF, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 185, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil – DOC-ICP-08.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Fiscalização das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-09.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 187, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil DOCICP-10.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 188, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil – DOC-ICP-12, aprovado pela Resolução n° 172, de 17 de agosto de 2020.
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 190, 18 DE MAIO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICPBrasil.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MAIO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º Todo torneio leiteiro deve estar sob a responsabilidade de um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Estado.” (NR)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 704, DE 17 DE MAIO DE 2021
Institui fluxo interno para tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – Incra.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN Nº 5.963, DE 19 DE MAIO DE 2021
Delega ou subdelega competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
(…) Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ………………………………………………………………………………..
§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.” (NR) (…)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviço de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários e revoga as Instruções CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006, e CVM nº 466, de 12 de março de 2008.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 228, DE 17 DE MAIO DE 2021
Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida adotado pelo Brasil, atualizado de acordo com o Novo Sistema Internacional de Unidades de Medida – SI e dá outras providências.
PORTARIA Nº 230, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados.
PORTARIA Nº 231, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 194, DE DE 19 DE MAIO DE 2021
Institui o Comitê de Governança Digital – CGD no âmbito do Ministério do Meio Ambiente- MMA.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a elaboração e envio de consultas jurídicas à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes, regulamenta os procedimentos relativos a processos judiciais e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa nº 1/GM/MME, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 6, de 11 de janeiro de 2021, Seção 1, páginas 39 a 43.
Obs.: A Portaria Normativa nº 1/GM/MME/2021 Estabelecee, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração denominados: I – Leilão de Energia Nova “A-3”, de 2021; e II – Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/05/2021 – nº 96
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-30, DE 19-5-2021
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 20)
PORTARIA CAT-31, DE 19-5-2021
Altera a Portaria CAT 19/21, de 25-03-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. (pág. 20)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 20/05/2021 nº 97
Controladoria Geral do Município
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 07/2021/CGM-CORR
Determina medidas para atendimento no âmbito da Corregedoria Geral do Município durante o período declarado como situação de emergência no Município de São Paulo.
(…) Art. 1º. – O atendimento aos advogados e aos servidores se dará pelo telefone 3334-7135 e pelo e-mail cgmcorregedoria@prefeitura.sp.gov.br no tocante a dúvidas de caráter administrativo; (…) (pág. 13) |
