DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/01/2022 – nº 14
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 213, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Opina pela qualificação dos estudos para desenvolvimento do Túnel Imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
(…), resolve: Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, dos estudos para implantação e exploração de Ligação Seca entre os municípios de Santos e Guarujá, no estado de São Paulo, por meio de Túnel Imerso disposto dentro da área poligonal do Porto de Santos. (…)
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 421, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar.
(…) Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor atualizado seja de até R$ 36.000.000,00 (trinta seis milhões de reais), assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de:
I – súmula ou resolução do CARF; ou
II – decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente. (…)
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 168, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, Publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
” Art. 14. ……………………………………………………………
I – ……………………………………………………………………..
e) ……………………………………………………………………..
e.7) de espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira ou exótica constantes nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites); e
e.8) de espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica, constante ou não nos anexos da Cites. (…)
Obs.: A Portaria SECEX nº 19/2019 dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 188, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e traz outras disposições.
(…) resolvem: Art. 1º Fica instituído o Guia Geral de Análise Socioeconômica de CustoBenefício de Projetos de Investimento em Infraestrutura – “Guia ACB”, publicado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competividade por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, como referencial metodológico oficial para estimativa de viabilidade socioeconômica de projetos de infraestrutura.
§1º O guia ficará disponível para acesso público no sítio eletrônico do Ministério da Economia. (…)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 62, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Veda as práticas de criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, realização de operações fraudulentas e uso de práticas não equitativas, e revoga a Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, e a Deliberação CVM nº 14, de 23 de dezembro de 1983.
(…) CAPÍTULO II – PRÁTICAS VEDADAS
Art. 3º É vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preços, a realização de operações fraudulentas e o uso de práticas não equitativas.
Art. 4º Considera-se infração grave, para efeito do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a infração à norma contida nesta Resolução. (…)
RESOLUÇÃO CVM Nº 63, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Revoga a Instrução CVM nº 7, de 21 de setembro de 1979; a Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980; a Deliberação CVM nº 9, de 24 de outubro de 1980; a Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002; a Nota Explicativa CVM nº 14, de 8 de outubro de 1979; e a Nota Explicativa CVM nº 20, de 17 de outubro de 1980, em função do processo de revisão e de consolidação de normas determinado pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 8, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico – Consolidado.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 94, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
(…) resolve: Art. 1º O Art. 3º-A da Portaria ANP nº 70, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3-A Fica instituído período de transição, com duração de 6 (seis) semanas, visando a desmobilização parcial do trabalho remoto na ANP instituído em razão da pandemia da Covid-19, a se iniciar em 07 de março de 2022, desde que atendida a seguinte condição:” (…)
Ministério das Relações Exteriores
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Resolução 2607 (2021) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 8905ª sessão, celebrada em 15 de novembro de 2021.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 478, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização do Teste SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID-19), teste rápido para detecção de antígeno.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA FUNASA Nº 307, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Estabelecer prazo para cadastramento de demandas potenciais, a partir de poços perfurados e ainda não instalados, com ênfase nos municípios dos estados de AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, SE e MG.
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/01/2022 – nº 13
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT Nº 04, DE 19-01-2022
Altera a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.
(…) Artigo 1° – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso II do artigo 37 da Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018:
“II – quanto aos artigos 8º a 35 e 36, a partir de 1º de setembro de 2022;” (NR).
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (pág. 17)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a realização do Inquérito Epidemiológico da Prevalência da Brucelose e da Tuberculose Bovídeas, no âmbito do Estado de São Paulo. (pág. 20)
RESOLUÇÃO SAA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Revoga a Resolução SAA nº 64-2021, que institui Grupo de Trabalho para a apresentação de critérios, a serem submetidos à deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente- -CONSEMA, para a aplicabilidade concreta do artigo 61-A, §14, da Lei federal nº12.651,de 25 de maio de 2012, às margens do Rio Ribeira de Iguape, no território paulista. (pág. 21)
Infraestrutura e Meio Ambiente
INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS
PORTARIA IPA Nº 001/2022
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO EDITORIAL
(…) Artigo 1º – O presente regimento disciplina a composição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Editorial do Instituto de Pesquisas Ambientais, com fundamento no artigo 45 do Decreto 65.796, de 16 de junho de 2021. (…) (pág. 69)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 20/01/2022 – nº 13
Não houve publicação de norma relevante.
