DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/10/2021 – nº 196 – A – Edição Extra
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 315, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar da região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2021/2022, já descontado o fator de polarização, de acordo com os volumes indicados no Anexo desta Portaria.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/10/2021 – nº 197
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
(…) Art. 2º As medidas compensatórias poderão ser aplicadas quando a importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios causar dano à indústria doméstica. (…)
Presidência da República
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o glossário de segurança da informação.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/ME Nº 20, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda do milho no âmbito do referido Programa.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
No Art. 3º das Portarias SPA de nº 454 – 467, de 8 de outubro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª Safra no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2021/2022.
RETIFICAÇÃO
No Art. 3º das Portarias SPA de nº 468 – 480, de 8 de outubro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho consorciado com braquiária – 2ª safra no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Acre, Pará, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2021/2022.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMITÊ GESTOR DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE PESQUISA
RESOLUÇÃO PNIPE/MCTI Nº 248, DE 14 DE OUTUBRO 2021
Estabelece as diretrizes para utilização da Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa – PNIPE MCTI pelas unidades subordinadas, entidades vinculadas e supervisionadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica a Solução de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 174, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 432, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA/INPI/PR Nº 46, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
(…), resolvem: Art. 1º Esta Portaria institui os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas na forma do Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. Os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas compreendem o Selo Brasileiro de Indicação de Procedência e o Selo Brasileiro de Denominação de Origem. (…)
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 10/2020, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.550, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ministério do Trabalho e Previdência
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o enquadramento e da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/10/2021 – nº 200
Leis
LEI Nº 17.432, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de lei nº 403, de 2020)
Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.136, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação dos recursos de que trata o artigo 6º da Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013.
(…), Decreta: Artigo 1º – Para os fins de que trata o artigo 6º da Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013, caberá à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente aplicar os respectivos recursos, visando à realização de obras de mitigação e compensação dos impactos causados pela implantação do empreendimento São Paulo Expo, observadas as seguintes disposições: (…) (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 74 DE OUTUBRO DE 2021
Designar os membros da Comissão Gestora e do Grupo Trabalho do Painel de Estudos Aplicados em Arranjos Produtivos Locais Agroindustriais Rurais do Estado de São Paulo. (pág. 22)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 19/10/2021 – nº 201
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 17.638, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
No artigo 40, leia-se como segue e não como constou:
Art. 40. O art. 5º da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, alterado pela Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:
I – 13 (treze) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo, sendo: (…)
Obs.: A Lei nº 17.638/2021 disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização. (pág. 1)
Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA _47_/SVMA-G/2021
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados (DPAC) da Coordenação de Gestão dos Colegiados – CGC da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19.
(…) RESOLVE: Art. 1º Prorrogar os mandatos dos(as) Conselheiros(as) do CONFEMA, segmento Sociedade Civil – Organizações Não Governamentais (biênio 2019/2021) que venceram em 01.06.2021.
Parágrafo único. A prorrogação que trata o caput terá perdurará até o dia 31 de dezembro de 2021. (pág. 27) |
