DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/08/2021 – nº 157
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Promove a governança da Procuradoria-Geral da União mediante a coordenação, a especialização e a desterritorialização da representação judicial da União no âmbito de suas competências.
PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Fixa a divisão específica de atribuições materiais e processuais dos Departamentos da ProcuradoriaGeral da União.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 251, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Autorização à Associação Nacional de Criadores “Herd-Book Collares”, para efetuar os trabalhos de registro genealógico de bovinos da raça denominada Texas Longhorn.
PORTARIA MAPA Nº 256, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)”, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 19/20.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 230, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Institui no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, Comitê de Clientes – CC/SFA-SP/MAPA.
(…) resolve:
Art. 1 – Fica instituído, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, Comitê de Clientes – CC/SFA-SP/MAPA , com o objetivo de atuar como um segmento consultivo, canalizando para as unidades da SFA-SP, reconhecimentos, reclamações, sugestões, solicitações e pleitos dos usuários. (…)
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 356, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Suspende temporariamente, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exclusivamente no estado de São Paulo, a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 166, de 18 de julho de 2007 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e condiciona a realização da pesca assistida e monitorada.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 40, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 3.070, DE 22 DE JULHO DE 2021
Aprova a Política de Gestão da Informação do Ministério da Defesa, e estabelece os procedimentos aplicáveis à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 2 DE JULHO DE 2021
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: REGIME DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. “WEB DESIGN”. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023-SRRF04/DISIT, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.938, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Disciplina os instrumentos de participação social no processo decisório referente à regulação da ANP.
Art. 2º A participação social no processo decisório referente à regulação da ANP abrange os seguintes instrumentos:
I- audiência pública: sessão realizada de forma presencial ou remota, previamente à edição ou alteração de ato normativo que afete os direitos de agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis;
II- consulta pública: período anterior à audiência pública para recebimento de contribuições, por escrito, acerca da edição ou alteração de ato normativo proposto pela ANP que afete os direitos de agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
III- consulta prévia: período para recebimento de contribuições, por escrito, acerca de matéria regulatória de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/08/2021 – nº 161
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.205, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Regulatório para as concessionárias de distribuição de gás canalizado reguladas pela ARSESP e revoga a Portaria CSPE n° 22/1999, de 1º de janeiro de 2000 e a Portaria CSPE nº 323/2004 de 1º de outubro de 2004. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.205, de 18-08-2021
Dispõe sobre o Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Regulatório para as concessionárias de distribuição de gás canalizado reguladas pela ARSESP e revoga a Portaria CSPE n° 22/1999, de 1º de janeiro de 2000 e a Portaria CSPE nº 323/2004 de 1º de outubro de 2004. (pág. 4)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT/CAF 03, DE 18-08-2021
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. (pág. 15)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 028/21/AICP
Determinação em 17/08/2021
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 68)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 19/08/2021 – nº 162
Não houve publicação de norma relevante. |
