DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/07/2021 – Nº 134
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.037, de 18 de março de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021
Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
(….) Art. 2º A Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos tem por finalidade aprimorar e manter a coordenação entre órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, de modo a elevar o nível de resiliência em segurança cibernética de seus ativos de informação.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 17, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza e regulamenta a implementação de Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 5, de 17 de fevereiro de 2011 – Requisitos Fitossanitários para Fragaria ananassa (morango) segundo o país de destino e origem para os estados partes do MERCOSUL.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 354, DE 9 DE JULHO DE 2021
Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2021
Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
(…) Art. 1º Fica instituído o código de receita 6034 – Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e no Ed i t a l de Transação por Adesão nº 1, de 24 de junho de 2021.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021(*)
(…) , resolve: Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118, de 11 de março de 2021.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União, de 16 de julho de 2021, seção 1, página 28, com incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 248, DE 14 DE JULHO DE 2021
Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
CIRCULAR SUSEP N° 634, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.
Obs.: A Circular SUSEP nº 517/2015 dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas – FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL / DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 950, DE 13 DE JULHO DE 2021
Divulga os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais: 1.1 Manual de Fomento Saneamento Para Todos – versão 3.27. 1.2 Manual de Fomento Habitação – versão 006. 1.3 Manual de Fomento Pró-Transporte – versão 3.29. 1.4 Manual de Fomento Pró-Moradia – versão 3.24. 1.5 Manual de Fomento Pró-Cidades – versão 1.10. 1.6 Manual de Fomento FGTS Saúde – versão 1.4. (…)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021(*)
Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, no Diário Oficial da União nº 131, de 14/07/2021, Seção 1, página 83.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/07/2021 – nº 137
Decretos
DECRETO Nº 65.868, DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. (pág. 1)
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA JUCESP 43, DE 15 DE JULHO DE 2021
Determina o retorno de atividades presenciais no âmbito da Junta Comercial do Estado de São Paulo. (pág. 43)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARDO / GRANDE
RETIFICAÇÃO DO DOE DE 15/07/2021
DELIBERAÇÃO CBH-AP/232/2021 DE 09/06/2021
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 – cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao CBH-AP. (ratificação da Deliberação CBH-AP/232/2021 publicada dia 15/07/21). (pág. 109)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARDO / GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-BPG N.º 259/2021, de 29/06/2021
“Indica prioridades de investimento do FEHIDRO / 2021 e dá outras providências”.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 17/07/2021 – nº 139
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 163, DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025. (pág. 20) |
