Síntese dos Diários Oficiais – 18/03/2022
- Atualizado em
| . |
|
18 de março de 2022
.
|
|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/03/2022 – nº 53
Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). (…) Art. 2º Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação desta Lei Complementar perante o órgão responsável pela administração da dívida. (…)
LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. (…) “Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei: I – estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; II – mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; III – mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e IV – mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. § 1º Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento. (…)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2022 (…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2022 (…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e retificada no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (…) Art. 2º Fica disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador. (…)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
DECRETO Nº 11.000, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (…) DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ………………………………………………………………………….. XXXII – destinada, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; (…)
DECRETO Nº 11.002, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
MENSAGEM Nº 104, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, transformado na Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA NORMATIVA Nº 15/PGF/AGU, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Institui a Equipe Nacional Especializada em Arbitragem da Procuradoria Geral Federal. (…), resolve: Art. 2º São objetivos da ENARB em relação aos procedimentos de arbitragem: I – promover e difundir o conhecimento e boas práticas sobre resolução extrajudicial de disputas no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; II – conferir uniformidade, segurança jurídica e eficiência à representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais; e III – especializar e sistematizar a atuação dos procuradores federais e as teses de defesa utilizadas pelas autarquias e fundações públicas federais. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO PORTARIA SAF/MAPA Nº 276, DE 17 DE MARÇO DE 2022 resolve: Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do anexo desta Portaria.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA Nº 547, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de São Paulo para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCTI Nº 5.695, DE 16 DE MARÇO DE 2022(*) Instituir o Planejamento Estratégico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI para o período de 2020 a 2023. (*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 17 de março de 2022, Seção 1, pág. 10.
Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO ANATEL Nº 749, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 750, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Altera o Regulamento de Serviços de Telecomunicações, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, e substitui itens da Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário.
Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO Na Portaria ME nº 1683, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, Seção 1, pág. 27, Obs.: A Portaria ME nº 1683/2022 cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS PORTARIA SEDDM/SPU/ME Nº 2.352, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.517, de 2 de março de 2021, que institui o Programa SPU+ e dispõe sobre seus objetivos, forma de implementação, gestão e governança.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.072, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS No texto do Anexo A da Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2021, publicada no DOU Nº 167, de 2 de setembro de 2021, Seção 1, páginas 45 a 48, onde se lê: “XI – caixas econômicas;”, leia-se: “IX – caixas econômicas;”. Obs.: A Resolução CVM nº 51/2021 dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 106, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reguladores de Baixa Pressão para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com Capacidade de Vazão de até 4 kg/h – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 902, DE 9 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição e dá outras providências.
Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 641, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA Nº 201, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Pontões Bergezel. Processo Administrativo ICMBio/MMA nº 02070.007538/2021-80.
Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.008, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a Conta Escassez Hídrica, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para estes fins e os procedimentos correspondentes.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 632, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a homologação do Resultado do Processo Seletivo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, para o triênio 2022-2025.
Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA Na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 628, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 51, de 16 de março de 2022, Seção 1, pág. 123, (…) Obs.: A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 628/2022 dispõe sobre a lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 16/2012.
Ministério do Trabalho e Previdência GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2022 (…), resolvem: Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 3, de 10 de maio de 2016, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (…) Obs.: A Portaria Interministerial MTP/MS nº 3/2016 institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
PORTARIA MTP Nº 371, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece critérios para indicação dos representantes dos empregadores e trabalhadores no Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 1.425, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Estabelece diretrizes sobre a análise dos requerimentos de compensação previdenciária.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.426, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. (…), resolve: Art. 1º Prorrogar, por mais 2 (duas) competências, abril e maio de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.369, de 19 de outubro de 2021. (…)
Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA Nº 145-CJF, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Portfólio de Projetos Estratégicos da Justiça Federal para 2022 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/03/2022 – nº 52 – Ed.SUPLEMENTAR Decretos DECRETO Nº 66.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021. (…) Decreta: Artigo 1º – O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 66.554, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – o uso de máscaras de proteção facial em: a) locais destinados à prestação de serviços de saúde; b) meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque.”. (NR) (…) (pág. 1) Obs.: Decreto nº 65.897/2021 dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/03/2022 – nº 53 GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SAA, Nº 30 DE 17 DE MARÇO DE 2022 Aprova Manual Operacional detalhando as normas técnicas, os procedimentos, os critérios, os mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações e os documentos referenciais para execução do “MUNICÍPIO AGRO – RANKING PAULISTA”. (pág. 50)
Infraestrutura e Meio Ambiente COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TIETÊ-JACARÉ DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-TJ – 01/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Relatório de Atividades de 2021 e o Plano de Trabalho de 2022 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré. (pág. 70) DECRETOS DECRETO Nº 61.149, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica. DECRETA: Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras ou cobertura facial na Cidade de São Paulo, com exceção dos locais destinados à prestação dos serviços de saúde e dos meios de transporte, nos termos do disposto no Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020. Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de máscaras faciais estende-se às respectivas áreas de acesso, embarque e desembarque do transporte público. (pág. 1)
SP Regula AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP PORTARIA REGULA – nº 001 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Manual de Identidade Visual da SP Regula para os Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana prestados em regime público e concedidos a parceiros privados. (pág. 1)
Verde e Meio Ambiente PORTARIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 /SVMA/2022 (…); RESOLVE: Art. 1º Ficam disciplinados por esta Instrução Normativa os procedimentos para solicitação, recebimento e fornecimento de mudas arbóreas pela Divisão de Arborização Urbana – DAU. (págs. 38 e 39) |
| Para mais informações Fiesp – cdejur@fiesp.com.br Ciesp – juridico@ciesp.com.br Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) |