| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/08/2021 – nº 155
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.769, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
Presidência da República
COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SE Nº 885, de 7 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2020, seção 1, página 4, no art. 1º, em razão de erro material,
Onde se lê: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão do Serviço Florestal Brasileiro – CogedesFlorestal, para acompanhar e avaliar o alcance dos resultados e o desempenho do SFB, pactuados no Contrato de Gestão e de Desempenho de 27/12/2019, com vigência de 01/01/2020 a 31/12/2020.
Leia-se: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão do Serviço Florestal Brasileiro – CogedesFlorestal, para acompanhar e avaliar o alcance dos resultados e o desempenho do SFB, pactuados no Contrato de Gestão e de Desempenho de 27/12/2019, com vigência de 01/01/2020 a 31/12/2023.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO
CONSELHO ESTRATÉGICO DO PROGRAMA NACIONAL DE BIOINSUMOS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com a finalidade de propor o marco regulatório especifico para bioinsumo.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.109, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2021 a 2023.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
RETIFICAÇÃO
Na alínea “b”, do inciso II, do art. 2º da Portaria SECEX nº 106, de 13 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2021, Seção 1, página 20.
Obs.: A Portaria SECEX nº 106/2021 estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 124/21, aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicado no DOU em 30.07.2021.
(…) Convênio ICMS nº 124/21 – Altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO / DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 142, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
REIFICAÇÃO
No artigo 4º da Portaria Inmetro nº 266, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, páginas 66 a 67, seção 1,
onde se lê: “Art. 4º Os fabricantes e importadores de preservativos masculinos terão até 31 de dezembro de 2021 para adequarem o layout do Selo de Identificação da Conformidade conforme
previsto no Anexo II desta Portaria”;
leia-se: “Art. 4º Os fabricantes e importadores de preservativos masculinos terão até 31 de dezembro de 2023 para adequarem o layout do Selo de Identificação da Conformidade conforme previsto no Anexo II desta Portaria”.
Ministério da Saúde
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 4.123, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece os critérios e os procedimentos para a transferência de recursos financeiros dos instrumentos de repasse.
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/MTP Nº 45, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.404,59 (um mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/08/2021 – nº 159
Decretos
DECRETO Nº 65.924, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas.
(…) Decreta: Artigo 1º – O artigo 3º do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Artigo 3º – A Secretaria da Saúde manterá monitoramento da capacidade de resposta do sistema de saúde do Estado, mediante análise periódica dos números de novas internações e de óbitos por COVID-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, aferidos por meio do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, instituído pelo Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020.
Parágrafo único – A qualquer tempo, o Secretário da Saúde poderá recomendar a modificação das medidas relacionadas no artigo 2º deste decreto.”. (NR) (…)
Obs.: O Decreto nº 65.897/2021 dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares. (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO
“Cronograma – Ciclo 2020/2021 das atividades do Programa Cidadania no Campo-Município Agro”. (pág. 20)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 026/21/AICP
Determinação em 15/08/2021
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 75)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 17/08/2021 – nº 160
Não houve publicação de norma relevante. |
