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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/07/2020 – nº 134-A – Edição Extra
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 398, DE 16 DE JULHO DE 2020
Informa ao Congresso Nacional que aprovou a Exposição de Motivos de apresentação da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional e encaminha para apreciação.
MENSAGEM Nº 396, DE 15 DE JULHO DE 2020(*)
§ 12 do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º do projeto de lei
(*) Republicação parcial da Mensagem 396, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2020, Seção 1, página 10.
Obs.: A Mensagem nº 396/2020 trata da Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/07/2020 – nº 134-B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 100, DE 15 DE JULHO DE 2020, que trata da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. Aprovo. Em 15 de julho de 2020.
Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 1.191, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/07/2020 – nº 135
Atos do Poder Legislativo
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
RETIFICAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2020
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.425, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
DECRETO Nº 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação.
(…) Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o empreendimento público federal do setor aeroportuário denominado Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para fins de relicitação. (…)
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 399, de 16 de julho de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 14 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2019 previsto em convênio e contratos de repasse firmados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2020
Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no Anexo.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 15 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo para adequação ao Artigo 4º da Instrução Normativa SDA n.º 14, de 15 de julho de 2016.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 441, DE 16 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a Bolsa-Auxílio como incentivo material permitido a atleta de rendimento não profissional por meio de recursos previstos na Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
PORTARIA Nº 442, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020.
Obs.: A Portaria nº 428/2020 dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.842, DE 6 DE JULHO DE 2020
Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.442/GM-MD, DE 16 DE JULHO DE 2020
Aprova a Diretriz Ministerial nº 12/2020, de 16 de julho de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na “Operação Verde Brasil 2” na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 6 de novembro de 2020, na forma do anexo a esta Portaria.
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE JULHO DE 2020(*)
Institui o Programa Monitor de Secas, coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA).
(*) Republicada por ter saído no DOU de 16-7-2020, Seção 1, página 29, com incorreção no original.
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, pela qualificação para apoio ao processo de licenciamento ambiental de trecho rodoviário e pela inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Opina favoravelmente pela dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC e pela publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em microeletrônica.
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE JULHO DE 2020
Convalida os atos praticados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação por ocasião de sua XXVIII Reunião Ordinária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL / DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.036, DE 15 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras e altera a Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012.
CIRCULAR Nº 4.037, DE 15 DE JULHO DE 2020
Altera a Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.070, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), desde o seu lançamento.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA / DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
DECORRENTE DO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
NOTA DE PROPOSTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 13 de junho de 2019 (…)
NOTA DE RESPOSTA DO GOVERNO DO REINO DO MARROCOS – 14 de outubro de 2019 (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/07/2020 – nº 141
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 17/07/2020 – nº 134
Não houve publicação de norma relevante. |
