Síntese dos Diários Oficiais – 17/06/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/06/2021 – Nº 112
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
GABINETE DA MINISTRA  
PORTARIA MAPA Nº 173, DE 15 DE JUNHO DE 2021  
Altera o art. 3º da Portaria nº 150, de 25 de maio de 2021, que institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão da Agência Nacional de Assistência e Extensão Rural ? Coater.

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA  
PORTARIA SPA/MAPA Nº 25, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2019/2020, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
CONSELHO DIRETOR  
RESOLUÇÃO Nº 811, DE 14 DE JUNHO DE 2021  
Aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna do Incra.

RESOLUÇÃO Nº 812, DE 14 DE JUNHO DE 2021  
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT 2021

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações  
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA  
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre as normas para liberação comercial e monitoramento de animais e vegetais Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados de origem vegetal e animal.

Ministério da Economia 
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR  
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 908, DE 15 DE JUNHO DE 2021  
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o exercício de 2022.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL  
PORTARIA SGD/ME Nº 6.432, DE 15 DE JUNHO DE 2021  
Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.21

CONVÊNIO ICMS 75/21 – Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

CONVÊNIO ICMS 77/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao parágrafo único da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS;

CONVÊNIO ICMS 78/21 – Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS 79/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

CONVÊNIO ICMS 81/21 – Altera o Convênio ICMS 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS 83/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;

CONVÊNIO ICMS 84/21 – Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 58/06, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica;

CONVÊNIO ICMS 85/21 – Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte do § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS 86/21 – Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica;

CONVÊNIO ICMS 87/21 – Altera o Convênio ICMS 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS 88/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica;

CONVÊNIO ICMS 89/21 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários do ICMS na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS 90/21 – Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2);

Convênio ICMS 92/21 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);

CONVÊNIO ICMS 93/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO  
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 14 DE JUNHO DE 2021  
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PODER.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DIRETORIA DE ATENDIMENTO  
PORTARIA Nº 378, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Orienta quanto à análise do Seguro Defeso do pescador embarcado, no que se refere à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos, durante a pandemia de COVID-19.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS 
RETIFICAÇÃO 
O quadro constante no artigo 1º da Portaria SUFRAMA nº 344, de 2 de maio de 2021, de inclusão de novas partes e peças (componentes) no Anexo III da Portaria Interministerial nº 43 – ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 04 de maio de 2021, Seção 1, página 84, passa a vigorar conforme segue:
Obs.: Portaria SUFRAMA nº 344, de 2 de maio de 2021 trata da Inclusão de novas partes e peças (componentes) no Anexo III da Portaria Interministerial nº 43 -ME/MCTI, de 29 de julho de 2020.

Ministério da Infraestrutura 
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO  
PORTARIA Nº 99, DE 11 DE JUNHO DE 2021^(*) 
Dispõe acerca dos procedimentos a serem seguidos quando da elaboração e do envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT do Plano Trienal de Investimentos – PTI no âmbito das concessionárias ferroviárias.
 ^(*) Republicada por ter saído no DOU nº 111, Seção 1, de 16.6.2021, pág. 216, com incorreção no texto original.

Ministério da Justiça e Segurança Pública  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA MJSP Nº 206, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.

PORTARIA MJSP Nº 262, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Ministério de Minas e Energia 
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO  
PORTARIA ANM Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração – ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM Nº 71, de 14 de maio de 2021.

Ministério da Saúde 
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR  
RESOLUÇÃO RA Nº 71, DE 10 DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre a sistemática de elaboração e monitoramento do planejamento estratégico, do plano de gestão anual e da agenda regulatória no âmbito da ANS.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/06/2021 – nº 116
Leis  
LEI Nº 17.374, DE 08 DE JUNHO DE 2021  
Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca ?SP Pra Todos? e dá providências correlatas. (pág. 1)

Decretos  
DECRETO Nº 65.796, DE 16 DE JUNHO DE 2021  
Reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas. (págs. 1, 3 a 5)

Logística e Transportes  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM  
PORTARIA SUP/DER – 87, DE 15-6-2021  
Aprova Norma técnica para operação de fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nos postos e bases nas rodovias do Estado de São Paulo, concedidas ou não, por meio de Agente Remoto. (págs. 29 e 30)

Infraestrutura e Meio Ambiente  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SIMA-66, DE 16-6-2021  
Institui e designa os representantes do Grupo de Trabalho para revisão dos parâmetros de apuração das medidas preventivas e de combate ao fogo, de que trata a Portaria CFA 16, de 01-09-2017. (pág. 33)

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIBEIRO DE IGUAPE E LITORAL SUL  
DELIBERAÇÃO CBH-RB-266, DE 11-6-2021  
Indica prioridades de aplicação dos recursos do Fehidro, relativos ao exercício de 2021 e dá outras providências. (pág. 35)

COMUNICADO 
Ata da 26a Assembleia Pública Extraordinária do Comitê Da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, de 24-02-2021. (pág. 35)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 17/06/2021 nº 118 
Não houve publicação de norma relevante.