Síntese dos Diários Oficiais – 17/02/2022
- Atualizado em|
17 de fevereiro de 2022
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/02/2022 – nº 33
Atos do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2022 Faz saber que a Medida Provisória nº 1.066, de 2 de setembro de 2021, que “Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de fevereiro de 2022.
Atos do Senado Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 2022 Faz saber que, em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 18, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada da Cebola.
Ministério da Economia CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 301, DE 16 DEFEVEREIRO DE 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 302, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (…), decide: 1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de fevereiro de 2017, retificada no dia 31 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME nos 19972.101594/2021-49 restrito e 19972.101595/2021 – 93 confidencial. (…)
CIRCULAR Nº 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (…), decide: 1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de fevereiro de 2017 (revista e retificada pela Resolução CAMEX nº 1-SEI, de 29 de maio de 2017), aplicado às importações brasileiras de batatas com ou sem pele, com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma (normalmente pré-fritas), congeladas e conservadas a baixas temperaturas (batatas congeladas), comumente classificadas no subitem 2004.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos, objeto dos Processos SEI/ME nos 19972.102000/2021-17 restrito e 19972.102001/2021-61 confidencial. (…)
CIRCULAR Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (…), decide: 1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 07, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de fevereiro de 2017, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, comumente classificadas nos subitens 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00, 6006.42.00, 6006.43.00 e 6006.44.00 da Nomenclatura Comum do M E R CO S U L – NCM, originárias da República Popular da China, objeto dos Processos SEI/ME nos. 19972.102019/2021-63, restrito, e 19972.102018/2021-19, confidencial. (…)
CIRCULAR Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (…), decide: 1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n o 3, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de fevereriro de 2017, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME nos 19972.101989/2021-41 restrito e 19972.101996/2021-43 confidencial. (…)
Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 373, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ibama.
Banco Central do Brasil DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 235, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Divulga a versão 5.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 234, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Divulga procedimentos operacionais a serem observados no redesconto do Banco Central do Brasil no âmbito do Sistema de Transferências de Reservas (STR) e no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 175, de 15 de dezembro de 2021.
DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO BCB Nº 184, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016. Obs.: A Circular nº 3.809/2016 estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
RESOLUÇÃO BCB Nº 186, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre os critérios para a classificação de instrumentos na carteira de negociação ou na carteira bancária, sobre os requisitos de governança relativos às mesas de operações em que são gerenciados os instrumentos sujeitos ao risco de mercado, e sobre as exigências para o reconhecimento de transferências internas de risco na apuração dos requerimentos mínimos de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/02/2022 – nº 33
Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SAA, n° 16 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece os procedimentos de verificação das conformidades e da inocuidade dos produtos de origem animal comestíveis e da água de abastecimento dos estabelecimentos com registro no Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo (SISP), assim como de matérias primas, ingredientes e aditivos utilizado em sua produção por meio da coleta de amostras para ensaios laboratoriais e dá providências correlatas. (págs. 23 e 24)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 17/02/2022 – nº 28 – Suplemento
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM 2021 DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 16/02/2022 – nº 31 Não houve publicação de norma relevante.
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