DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/01/2022 – nº 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 510, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) da África do Sul.
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 54, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento Regional
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 230, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Revoga expressamente resoluções do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à relicitação do empreendimento público federal Aeroporto Governador Aluízio Alves, localizado no município de São Gonçalo do Amarante no estado do Rio Grande do Norte.
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME Nº 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 107, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Revisa as disposições da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, que estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais, em razão de mudança no cenário epidemiológico de coronavírus (COVID-19).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 106, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 390, de 21 de fevereiro de 2019, que autoriza a execução de atividades na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Publica o Protocolo ICMS nº 65/21 celebrado entre os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.
PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 14 DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 17, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base – Consolidado.
PORTARIA Nº 18, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão – Consolidado.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o plano de regulação para o exercício de 2022.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 956, de 07 de dezembro de 2021, constante no Processo n° 48500.006063/2020-17, publicada no DOU nº 235, de 15 dezembro de 2021, Seção 1, página 125 (…)
Obs.: A Resolução Normativa nº 956/2021 estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, revoga as Resoluções Normativas nº 395, de 15 de dezembro de 2009; nº 424, de 17 de dezembro de 2010; nº 432, de 5 de abril de 2011 e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 92, de 13 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 14 de janeiro de 2022, Seção 1, página 49 que instituiu alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de situações de calamidade pública decretada como fator condicionante da viabilidade de execução de obras emergenciais que demandem trabalhos de movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura, (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/01/2022 – nº 10
Decretos
DECRETO Nº 66.436, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Retificação do D.O. de 14-1-2022 No artigo 24, leia-se como segue e não como constou: Artigo 24 – Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados pelos órgãos e entidades estaduais à São Paulo Previdência – SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM serão deduzidos, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, das liberações financeiras do Tesouro do Estado, consoante previsto no artigo 18 da Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Obs.: O Decreto nº 66.436/2022 estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas. (pág.1)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 15/01/2022 – nº 10
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.748, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 808/13)
Cria o Sisverde – Sistema de Monitoramento de Áreas Verdes por meio de Sensoriamento Remoto, e dá outras providências.
(…) Art. 1º O Poder Executivo poderá criar o Sisverde – Sistema de Monitoramento de Áreas Verdes por meio de Sensoriamento Remoto, que tenha como base imagens de satélite fornecidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, disponibilizadas conforme programação daquele órgão, para a tempestiva repressão a desmatamentos ilegais.
§ 1º Ficam definidas como áreas verdes para a presente Lei as seguintes Macroáreas pertencentes à Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, conforme previsto na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico:
I – Macroárea de Redução da Vulnerabilidade e Recuperação Ambiental;
II – Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental;
III – Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável;
IV – Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais. (…) (pág. 1)
DECRETOS
DECRETO Nº 61.006, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2022.
(…) Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, na conformidade do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. Os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, foram antecipados nos termos do artigo 1º do Decreto nº 60.131, de 18 de março de 2021, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo II deste decreto. (…) (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022 – PGM/SF
(…) RESOLVEM:
I – Considerar-se-á de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 26.177,41 (vinte e seis mil centos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. (pág. 16)
