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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/12/2020 – nº 239-A – Edição
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/12/2020 – nº 240
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.578, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera e retifica o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005.
Obs.: Instrução Normativa MAPA nº 22/2005 aprova o Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA Nº 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020(*)
Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.
(*) Republicação da Portaria nº 146, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista a omissão do anexo na original, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro, edição nº 239, seção 1, páginas 8 e 9.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como do auxílio emergencial residual estabelecido pela Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental, e revoga a Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 4.181/GM-MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova os Requisitos Operacionais Conjuntos (ROC) para o Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura /Médio Alcance das Forças Armadas – ROC Nº 54/2020.
COMANDO DA AERONÁUTICA / GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 1.424/GC3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020(*)
Aprova a edição da ICA 11-408 “Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas”.
(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
COMANDO DA MARINHA / COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 8º DISTRITO NAVAL
PORTARIA COM8ºDN/COMOPNAV/MB Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Comando do 8º Distrito Naval.
Ministério da Economia
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a alocação de recursos à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para o exercício de 2021, para desenvolvimento, sustentação e manutenção do FGTS Digital.
RESOLUÇÃO Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Reformula o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FIFGTS).
RESOLUÇÃO Nº 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o reinvestimento de recursos do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades.
RESOLUÇÃO Nº 988, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Alterar o prazo de prorrogação da carência, previsto na Resolução nº 809, de 10 de maio de 2016, para os contratos que foram renegociados perante o FGTS.
RESOLUÇÃO Nº 989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PróTransporte).
RESOLUÇÃO Nº 990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.
RESOLUÇÃO Nº 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
RESOLUÇÃO Nº 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 956, de 2019, que revisa a metodologia de apuração da remuneração devida ao Agente Operador do FGTS, a ser aplicada a partir de janeiro de 2020 e a Resolução nº 920, de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho para revisão da taxa de administração paga ao Agente Operador.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP N° 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos resseguradores locais.
RESOLUÇÃO CNSP N° 396, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento por meio de dívida vinculada a riscos de (res)seguro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP N° 397, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E PARAGUAI
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.
(…) resolve:
Art. 1º Fica acrescido o Artigo 2°-A à Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2018, com a seguinte redação: (…)
(…) 041 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (…)
PORTARIA Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127, de 10 de dezembro de 2020.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECEX nº 28, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2020, Seção 1, página 393.
Na Portaria SECEX nº 66, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2020, Seção 1, página 33.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS 38/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 08/96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996.
PROTOCOLO ICMS 39/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
PROTOCOLO ICMS 40/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 30/20, que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
PROTOCOLO ICMS 41/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 42/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
PROTOCOLO ICMS 43/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC.
PROTOCOLO ICMS 44/20, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC.
PROTOCOLO ICMS 45/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento – SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 46/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 1.491, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Delega competência para expedição e alteração de Termos de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF).
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 1.222, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
Obs.: A Resolução nº 675/PRES/INSS/2019 regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA Nº 151, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o Plano de Metas de Desempenho Institucional do IPEA para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Divulgar o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 243, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Delegação de competência para representar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade judicialmente ou extrajudicialmente.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 903, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece procedimentos e critérios para alterações.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 906, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 909, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e dá outras providências, aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, revoga a Resolução Normativa nº452, de 11 de outubro de 2011 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 6.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Gestão Anual – PGA da ANEEL para o exercício 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/12/2020 – nº 249
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.094, DE 15-12-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Piracaia habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (pág. 4)
Fazenda
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-97, DE 15-12-2020
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”. (pág. 19)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-AT – 113, DE 14-12-2020
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI-06 2020, ano base 2019, e revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos – PA/PI 2020-2023. (pág. 40)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARDO
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO – 288, DE 04-12-2020
Aprova proposta de calendário de reuniões para o ano de 2021. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 289, DE 04-12-2020
Aprova regulamento do processo eleitoral para o período de 01-04-2021 a 31-03-2023. (pág. 41)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 340, DE 11-12-2020
Altera as alíneas “a” e “b”, do inciso II, do §1º do art. 7º da Deliberação dos Comitês PCJ 334/2020, de 31-08-2020. (pág. 41)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 017, de 15-12-2020
Aprova o Regulamento do Processo eleitoral do Comitê das Bacias Hidrográficas do rio Paraíba do Sul / CBH-PS – Biênio 2021/2023. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 018, DE 15-12-2020
Aprova a atualização do Plano de Ações e Programa de Investimentos (PAPI 2020-2023), a revalidação do PBH da UGRHI-02. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 019, DE 15-12-2020
Aprova o 1º Edital CBH-PS para habilitação de empreendimentos relativos ao exercício 2021, com vistas ao financiamento utilizando recursos do FEHIDRO provenientes da compensação financeira e da Cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito UGRHI-2. (pág. 41)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/12/2020 – nº 237
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga até 4 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
(…) DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 4 de janeiro de 2021 de 2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020. (pág. 1)
DECRETO Nº 60.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.936, de 1º de dezembro de 2020.
(…) DECRETA:
Art. 1º O “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.936, de 1º de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os estabelecimentos de comércio e serviços da Cidade de São Paulo estão autorizados a permanecerem abertos para entrada de público pelo período de 12 (doze) horas diárias, até o horário máximo de 22h (vinte e duas horas) e com limite de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade total, ressalvados eventuais regramentos estaduais mais restritivos. (pág. 1) |
