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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 -Edição Extra – 15/10/2020 – nº 198 – A
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M Nº 611, de 15 de outubro de 2020.
Senhores Membros do Senado Federal, Nos termos do art. 66-A do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, em atenção ao pedido do Senhor Senador Francisco de Assis Rodrigues, solicito providências para a sua dispensa da função de Vice-Líder do Governo no Senado Federal.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO Nº 142, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Decide pela ausência de vantajosidade da transferência à nova concessionária de dívidas adquiridas junto aos financiadores pela concessionária atual do Aeroporto Internacional de Viracopos, no âmbito de processo de relicitação.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/10/2020 – nº 199
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA Nº 133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.859, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 267, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a Norma CNEN NN 6.11, Requisitos de Segurança em Proteção Radiológica em Instalações Produtoras de Radioisótopos com Aceleradores Cíclotrons.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular nº 68, de 9 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2020, Seção 1, pág. 7,
Onde se lê: “referente à revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5”, também denominados “pneus de carga”, nº 107, de 21 de novembro de 2014″,
Leia-se: “referente à revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5”, também denominados “pneus de carga”, instituído pela Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014;
Secretaria Especial de Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária
Secretaria Executiva
DESPACHO Nº 76, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.
AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 319, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Governança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
PORTARIA Nº 321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria Inmetro nº 456, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, seção 01, página 46, que aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.911, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Alterar a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/10/2020 – nº 205
LEI Nº 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. (pág.1)
VETO
Veto Parcial a Projeto de Lei
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2020
(pág. 7)
Decretos
DECRETO Nº 65.252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (pág. 7)
DECRETO Nº 65.253, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (pág. 7)
DECRETO Nº 65.254, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências. (pág 7)
DECRETO Nº 65.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências. (pág. 8)
Fazenda
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-86, de 15-10-2020
Altera a Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. (pág. 20)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato de Protocolo de Intenções
Processo SIMA 006277/2020-79
Partícipes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal do Guarujá
Vigência: 36 meses Objeto: cooperação mútua, visando a atração de novos investimentos e o desenvolvimento de um polo de empresas no
Guarujá, para prestação de serviços de apoio à exploração do pré-sal e demais áreas de produção do petróleo e gás natural no litoral paulista. Parecer Jurídico CJ/SIMA 80/2020. Data de Assinatura: 14-10-2020 (pág. 40)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado 051/20/AICP
Para a queima da palha da cana-de-açúcar – Determinação em 09-10-2020. (pág. 68)
Comunicado 055/20/AICP
Para a queima da palha da cana-de-açúcar – Determinação em 14-10-2020. (pág 68)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
INSTITUTO DE ZOOTECNIA
Portaria IZ-29, de 15-10-2020
O Diretor do Instituto de Zootecnia, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme artigo 112, inciso I, alínea “O”, do Decreto 46.488, de 08-01-2002, bem como suas alterações, resolve:
Artigo 1º – Estabelecer o preço mínimo, referente a venda de sêmen produzido pelo Instituto de Zootecnia… (pág. 27)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/10/2020 – nº 197
DECRETO Nº 59.844, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica. (pág. 1) |
