DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/07/2021 – Nº 132 – A – Edição Extra
Atos do Poder Legislativo
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021(*)
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
(*) Republicação da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 15 de julho de 2021, Seção 1
Presidência da República
REPUBLICAÇÃO
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 339, de 14 de julho de 2021(*)
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.
(*) Republicação da Mensagem nº 339, de 14 de julho de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 15 de julho de 2021, Seção 1.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/07/2021 – Nº 133
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 343, DE 15 DE JULHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil”.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021, e no Ofício nº 231/2021-GE, de 14 de julho de 2021, do Governador do Amazonas, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Amazonas, nos termos do disposto no referido Decreto.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 16, DE 15 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria AGU nº 375, de 10 de novembro de 2017, que estabelece a Política de Uso do sisLABRA.
(…) “Art. 2º ………………………………………………………………………..
I – o sisLABRA constitui-se em uma ferramenta de tecnologia da informação destinada a auxiliar preferencialmente os órgãos de representação judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, em especial, em relação à instrução, inclusive preliminar, de processos judiciais relacionados às atividades de cobrança de créditos, de recuperação de ativos e de compensação em pagamentos de precatórios e outras dívidas judiciais. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 353, DE 9 DE JULHO DE 2021
Credencia o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 89, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução ANA nº 26, de 8 de maio de 2020, que delega competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes e dá outras providências.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 52, DE 15 DE JULHO DE 2021
Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria. (Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo)
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
PORTARIA SPE /ME Nº 7.475, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Institui o Prêmio SPE 2021 de Propostas de Políticas Econômicas.
(…) Art. 1° Fica instituído o Prêmio SPE 2021, com a finalidade de dar visibilidade e reconhecer propostas fortemente calcadas em evidência empírica e metodologia técnicocientífica, com alto impacto para o desenvolvimento socioeconômico, conforme Edital a ser publicado no sítio eletrônico do Prêmio SPE no portal do Ministério da Economia.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT/ME Nº 8.560, DE 15 DE JULHO DE 2021
Anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018. (Processo nº 19966.100097/2021-11).
Obs.: 1) A Portaria SEPRT nº 1.067/2019 altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.
2) A Portaria MTb nº 252/2018 altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
(…) Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
Publica as Soluções de Divergência que especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021(*)
Aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118, de 11 de março de 2021.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 12-7-2021, Seção 1, página 32, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 295, DE 8 DE JULHO DE 2021
Aprimora as medidas adotada para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal, e dá outras providências.
(…) Art. 1º Fica suspensa a prorrogação da validade dos certificados de verificação determinada pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 101, de 20 de março de 2020.
Parágrafo único. O prazo de validade dos certificados afetados pelo caput será igual ao tempo restante para o seu vencimento da data da publicação da Portaria Inmetro nº 101, em 23 de março de 2020.
PORTARIA Nº 301, DE 12 DE JULHO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas – Consolidado
PORTARIA Nº 303, DE 12 DE JULHO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – Consolidado.
PORTARIA Nº 310, DE 14 DE JULHO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Potência Sonora de Aparelhos de Som e seus Similares – Consolidado.
PORTARIA Nº 1.331, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
Obs.: A Resolução nº 173/INSS/PRES /2012 estabelece localização de Agências da Previdência Social, vinculação, denominação e codificação literal e numérica dos órgãos e unidades.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração no índice de correções dos Contratos de Autorização, Concessão e Permissão de Uso celebrados pelo DEPEC, DEPAR e DEINT, por conta dos efeitos da Pandemia da Covid -19 (Coronavírus), e dá outras providências.
(…) Art.1º. A substituição temporária do IGP-M (FGV) e/ou suas variações pelo IPCA (IBGE) nas atualizações monetárias dos contratos de autorização, concessão e permissão de uso, celebrados pelo DEPEC, DEINT e DEPAR, enquanto durarem os efeitos deletérios da pandemia da COVID-19;
Art.2º. O percentual a ser aplicado deverá respeitar a data-base dos contratos, com efeito a partir do faturamento com vencimento em agosto, mantidos os valores praticados até a presente data. (…)
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 16/GM/MME, DE 14 DE JULHO DE 2021
(…) resolve: Art. 1º A Portaria Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………….
§ 7º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário – CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível – RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de 30 de julho de 2021, por meio do AEGE. (…)
Obs.: A Portaria Normativa nº 10/GM/MME estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova “A-5”, de 2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 940, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta as disposições do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
Ministério da Saúde
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA FUNASA Nº 3.540, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o fluxo de contratação de serviços por produtos, por meio de cooperação com a Organização PanAmericana da Saúde-OPAS.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/07/2021 – nº 136
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.182, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o repasse à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativa ao exercício de 2021. (págs. 5 e 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.183, DE 15 DE JULHO 2021
Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A., dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativa ao exercício de 2021. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.184, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a diferença e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A., dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, relativa ao exercício de 2021. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.185, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025 de 07 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2021. (págs. 6 a 8)
DELIBERAÇÕES ARSESP
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP pelas Concessionária/Municípios que especifica. (págs. 8 e 9)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA CG-019, DE 15-07-2021
Designa os membros da Comissão Avaliadora do Edital de Chamamento da Sociedade Civil e de Povos e Comunidades Tradicionais para o preenchimento das vagas disponíveis a estes segmentos no Grupo de Trabalho da Resolução SMA n° 189, de 20 de dezembro de 2018.
Obs.: A Resolução SMA n° 189/2018 estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo. (pág. 44)
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DAEE 4418, DE 14/07/2021
Cessa o regime de teletrabalho criado exclusivamente para a situação do COVID-19, e revoga as disposições aplicáveis aos servidores com fundamento no Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (grupo de risco). (pág. 45)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 067/2021/P, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Revoga expressamente a Decisão de Diretoria n.º 287, de 11 de setembro de 2013, que define procedimentos para a supressão de árvores isoladas. (pág. 48)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 16/07/2021 – nº 138
Não houve publicação de norma relevante. |
