Síntese dos Diários Oficiais – 16/04/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/04/2021 – nº 71
Presidência da República 
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL  
PORTARIA Nº 51, DE 15 ABRIL DE 2021  
Prorroga por mais 1 (um) ano o prazo de duração das Subcomissões do Conselho Nacional da Amazônia Legal conforme especifica.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
SECRETARIA EXECUTIVA  
PORTARIA SE Nº 602, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Aprova Norma Operacional, que dispõe sobre as normas de segurança para acesso às instalações dos edifícios sede e anexo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em Brasília.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA  
ATO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
Divulga, para fins de proteção de cultivares de ROSA-DO-DESERTO [Adenium obesum (Forssk.) Roem. et Schult.], os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA 
PORTARIA SPA/MAPA Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram, na safra 2019/2020, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria

RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria nº 46, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2021, seção 1, pág. 220-234 que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o cultivo dos citros em regiões de clima ameno no Estado do Rio de Janeiro

Ministério da Cidadania  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA MC Nº 627, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA GM Nº 4.666, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Institui a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI – PNIPE MCTI.

Ministério da Economia  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(…) Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para:
I – R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e
II – R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (…)

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA 
SECRETARIA EXECUTIVA ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
Ratifica o Convênio ICMS 66/21 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.21. (pág. 19)

CONVÊNIO ICMS 66/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

DESPACHO Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS 13/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 14/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul)

PROTOCOLO ICMS 15/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 105/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados de Alagoas e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 16/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 111/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. (Estados de Paraná e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 17/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados de Amapá e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 18/21, DE 16 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados de Minas Gerais e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 19/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 28/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (Estados de Espírito Santo e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 20/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 23/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. (Estados de Pernambuco e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 21/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 12/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. (Estados de Mato Grosso e de São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 22/21, DE 26 MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. (Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 23/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca – PE. (Estados do Amazonas e de Pernambuco)

PROTOCOLO ICMS 24/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 07/20 que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul. (Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul)

PROTOCOLO ICMS 25/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (Estados e o Distrito Federal)

PROTOCOLO ICMS 26/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento – SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. (Estados de Rio de Janeiro e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 27/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. (Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo)

PROTOCOLO ICMS 28/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes e revoga o Protocolo ICMS 11/21. (Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe)

RETIFICAÇÃO 
Na ementa do Convênio ICMS 41/21, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 47, onde se lê: “…com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.”, leia-se: “… com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas.”

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL  
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS  
RESOLUÇÃO Nº 462, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Modfica o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS – MNPO/FCVS, para definir a metodologia para ressarcimento à União pelas instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativo a contrato que, posteriormente, foi classificado como irregular no CADMUT, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE  
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.232, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO DE CARGAS E BAGAGENS POR EMISSÃO DE RAIOS-X, ATRAVÉS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.235, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO DE CARGAS E BAGAGENS POR EMISSÃO DE RAIOS-X, ATRAVÉS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.237, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD – Solid State Drive), produzido no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.238, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD – Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 4.244, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Estabelece Processo Produtivo Básico para “MOTOCOMPRESSOR HERMÉTICO, ROTATIVO, INCLUSIVE DE TECNOLOGIA INVERTER, COM CAPACIDADE DE ATÉ 18.200 BTU/HORA, DESTINADO A CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT SYSTEM E CONDICIONADORES DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SOLUÇÕES DE CONSULTA 
Publica as Soluções de Consulta que especifica.

BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  
RESOLUÇÃO COAF Nº 37, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
Revoga a Resolução nº 10, de 19 de novembro de 2001, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que dispunha sobre procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário.

DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO BCB Nº 86, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA  
PORTARIA Nº 164, DE 13 DE ABRIL DE 2021  
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fósforos de Segurança – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 165, DE 13 DE ABRIL DE 2021  
Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes.

PORTARIA Nº 167, DE 13 DE ABRIL DE 2021  
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças – Consolidado.

PORTARIA Nº 168, DE 14 DE ABRIL DE 2021  
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação Para Crianças – Consolidado.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  
PORTARIA Nº 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021  
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

Ministério do Meio Ambiente 
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE  
PORTARIA Nº 215, DE 26 DE MARÇO DE 2021  
Aprova a Revisão Pontual do Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Campos de Palmas.

PORTARIA Nº 222, DE 9 DE ABRIL DE 2021 
Altera o nome do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Januária para Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Peruaçu.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/04/2021 – nº 72 
Governo 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO  
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.154, DE 15-4-2021  
Homologa contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e usuários. (pág. 1)

Fazenda e Planejamento 
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
PORTARIA CAT-20, DE 15-4-2021  
Altera a Portaria CAT-34, de 25-3-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
(…) Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Portaria CAT-34/20, de 25-3-2020:
“Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto for estendida a vigência das medidas do Decreto 64.879, de 20-3-2020, e do Decreto 64.881, de 22-3-2020.” (NR). (pág. 14)

Agricultura e Abastecimento  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SAA-24, DE 14-4-2021  
Adota a Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito interestadual e intra-estadual de animais e ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e autoriza o formato eletrônico (e- GTA) no transporte intraestadual, e dá outras providências. (págs. 17 e 18)

Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SIMA 35, DE 15-04-2021  
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003. (pág. 60)

RESOLUÇÃO SIMA 36, DE 15-4-2021  
Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 60)

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
PORTARIA DO PRESIDENTE, DE 15-4-2021  
Designando, nos termos do artigo 4º do Decreto 64.636, de 4-12-2019, os adiante relacionados para integrarem como membros o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, para um mandato de 2 anos que se encerrará no dia 30-04-2023:
– Anícia Aparecida Baptistello Pio, RG 6.246.265-9, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, como representante titular dos usuários industriais de recursos hídricos;
– Alexandre Luis Almeida Vilella, RG 44.339.597-4, do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, como representante suplente dos usuários industriais de recursos hídricos; (…) (pág. 61)

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
DECISÃO DE DIRETORIA 35/2021/P, DE 13-4-2021  
Dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa que deverão enviar o inventário de emissões para a Cetesb no Estado de São Paulo e dá outras providências.
(…) Artigo 3º – Para fins de acompanhamento da evolução quantitativa de emissões e do resultado de medidas de mitigação e absorção de gases causadores de efeito estufa, os empreendimentos que desenvolvem as seguintes atividades deverão enviar o inventário de emissões para a Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo:
I. Produção de alumínio;
II. Produção de cimento;
III. Coqueria;
IV. Instalações de sinterização de minerais metálicos;
V. Instalações de produção de ferro gusa ou aço com capacidade superior a 22.000 t/ano;  (…) (pág. 66)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/04/2021 nº 72
Gabinete do Prefeito  
DECRETO Nº 60.178, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica. (pág. 1)

Fazenda 
SUBSECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL – SUREM 
PORTARIA SF/SUREM Nº 20, DE 07 DE ABRIL DE 2021 
Institui Grupo de Trabalho para tratar das alterações legislativas trazidas pelas Leis Complementares Federais nº 175, de 2020, e nº 157, de 2016, no que se refere aos contribuintes e serviços fiscalizados pela Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro – DIFIN. (pág. 17)

PORTARIA SF/SUREM Nº 21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 
Constitui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, estudos e proposição de melhoria no Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON e na legislação municipal relacionada ao tema. (pág. 17)