Síntese dos Diários Oficiais – 16/03/2021

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
GABINETE DA MINISTRA  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
Suspende a exigência de medida fitossanitária e da declaração adicional para Senecio vulgaris.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA  
PORTARIA Nº 124, DE 11 MARÇO DE 2021  
Altera Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 14, de 8 de abril de 2020 – Requisitos Fitossanitários para a importação de estacas de videira do Chile.

Ministério da Cidadania 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
PORTARIA Nº 24, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania.

Ministério das Comunicações  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA Nº 2.120/SEI-MCOM, DE 4 DE MARÇO DE 2021  
Institui o Comitê de Segurança da Informação no âmbito do Ministério das Comunicações.

Ministério do Desenvolvimento Regional 
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE GABINETE  
PORTARIA Nº 51, DE 12 MARÇO DE 2021  
Designa o Diretor Nacional, o Coordenador e o Ordenador de Despesas do Projeto BRA/17/019, firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, que visa fortalecer a Sudene para a implementação de processos e projetos de desenvolvimento regional no Nordeste e no Norte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, promovendo o desenvolvimento inclusivo e ambientalmente sustentável.

Ministério da Economia 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021  
Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
(…) Art. 1º A Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja inscrição e administração incumbam à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.” (NR) (…)

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL  
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 32, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
(…) Art. 2º Fica suspensa, até 31 de maio de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  
DESPACHO Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS 11/21, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe)

PROTOCOLO ICMS 12/21, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal)

RETIFICAÇÃO 
No título do Convênio ICMS 23/21, de 12 de março de 2021, publicado no DOU de 15 de março de 2021, Seção 1, página 50, onde se lê: “CONVÊNIO ICMS 23/20, DE 12 DE MARÇO DE 2021”, leia-se: “CONVÊNIO ICMS 23/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021”.
Obs..: O Convênio ICMS 23/21 altera o Convênio ICMS 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE  
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.391, DE 4 DE MARÇO DE 2021  
Indefere o pleito nº 059/2018, de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB, para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO, CÉLULAS FOTOVOLTAICAS E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PATRONIZADOS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.524, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para SEGUIDOR SOLAR (TRACKER), industrializada no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.525, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para SEGUIDOR SOLAR (TRACKER), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Ministério da Infraestrutura 
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL  
DECISÃO Nº 306, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
(…) decide, ad referendum da Diretoria: Art. 1º Alterar o item 5.23 e subitens do Edital do Leilão nº 01/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V – DAS ETAPAS DO LEILÃO
……………………………….
Seção III – Da Sessão Pública do Leilão
Art. 1º Alterar o item 5.23 e subitens do Edital do Leilão nº 01/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: (…)

Ministério da Saúde 
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
PORTARIA GAB/SVS Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Câmara Técnica Assessora para a Gestão da Família de Classificações Internacionais no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde.
(…) resolve: Art. 1º – Instituir a Câmara Técnica Assessora para a Gestão da Família de Classificações Internacionais, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento, disseminação, manutenção e uso da Família de Classificações Internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS), no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde (MS).

Poder Judiciário 
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL  
PROVIMENTO Nº 1/CG-CJFN, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Dispõe sobre a metodologia aplicada às inspeções e autoinspeções no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/03/2021 – nº 51
Decretos
DECRETO Nº 65.570, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
Dispõe sobre a vinculação da Escola de Governo.
(…) Artigo 1° – A Escola de Governo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021, passa a integrar o Gabinete do Secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento.  (pág. 1)

Governo 
CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO  
PORTARIA ADMINISTRATIVA, DE 15-3-2021  
Dispõe sobre o cumprimento da jornada laboral, mediante teletrabalho, a que se refere o art. 4º do Dec. 65.563-2021. (pág. 1)

Agricultura e Abastecimento  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SAA-18, DE 15-3-2021 
Identifica a região de Garça como produtora de café. (pág. 17)

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM  
PORTARIA SUP/DER-61, DE 12-3-2021  
Dispõe sobre os procedimentos para atender o Decreto 65.563/2021 no Departamento de Estradas de Rodagem.
(…) Artigo 1º – Todos os procedimentos constantes do Programa DER Seguro, as quais constam os protocolos sanitários instituídos pelo Plano São Paulo, bem como na importância da observação da Recomendação do Ministério Público do Trabalho a qual já fora encaminhada às Divisões Regionais em 2020, deverá ter sua continuidade reforçada, com cuidados redobrados. (pág. 27)

Infraestrutura e Meio Ambiente 
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊJACARÉ  
DELIBERAÇÃO CBH-TJ–1, DE 5-3-2021  
Dispõe sobre a eleição e posse dos representantes – Plenária e da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré para o biênio 2021-2023.
Representantes da Sociedade Civil
Titular: Suplente:
(…) Ciesp – Araraquara| Ciesp – Jaú (…) (pág. 32)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/03/2021 – nº 51
Gabinete do Prefeito 
DECRETOS 
DECRETO Nº 60.123, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para o exercício do transporte por táxis. (pág. 1) 

Fazenda 
GABINETE DO SECRETÁRIO  
PORTARIA SF Nº 46, DE 15 DE MARÇO DE 2021  
(…) Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de março de 2021 os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:
I – o prazo de prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e
II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. (…) (pág. 14)

Procuradoria Geral do Município  
GABINETE DO PROCURADOR GERAL  
PORTARIA Nº 18/2021 – PGM.G 
Dispõe sobre a prorrogação de prazos que especifica.
Ficam prorrogados até 31 de março de 2021 os prazos previstos:
I – no artigo 2º, do Decreto 59.326, de 2 de abril de 2020;
II – no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020;
Obs.:
1) Art. 2º do Decreto 59.326/2020 – Suspende o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos.
2) Art. 3º do Decreto 59.603/2020 – Suspende o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período. (pág. 20)