Síntese dos Diários Oficiais – 16/02/2022
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16 de fevereiro de 2022 . |
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/02/2022 – nº 33
Ministério da Defesa COMANDO DA MARINHA / DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 43, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Uso de Uniformes da Marinha Mercante Nacional – NORMAM-21/DPC (2ª Revisão).
Ministério do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO RESOLUÇÃO ANA Nº 117, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a operação excepcional do reservatório da Usina Termelétrica – UTE Candiota III, com redução temporária da vazão mínima a jusante da Barragem II, no Arroio Candiota.
Ministério da Economia PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA PGFN/ME Nº 1.308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (…), resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Publica as Soluções de Consulta que especifica.
Ministério da Infraestrutura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização pelas suas ocorrências no âmbito do Ministério da Infraestrutura. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA Nº 6.724, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova a revisão da Cadeia de Valor da ANEEL.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.
Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO – RDC Nº 598, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 599, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 600, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 601, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a análise simplificada, em caráter excepcional e temporário, de petições de Anuência em Processo de Pesquisa Clínica, Modificações de DDCM, Emenda Substancial ao Protocolo Clínico e Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao Dossiê do Medicamento Experimental em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
RESOLUÇÃO – RDC Nº 602, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga normas inferiores a Decreto componentes da pertinência temática de alimentos que já se encontram revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e que, embora vigentes, não tenham necessidade ou significado identificados, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 603, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 604, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 118, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa – IN nº 32, de 12 de abril de 2019, em observância ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. (…), resolve: Art. 1º A Instrução Normativa – IN nº 32, de 12 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 74, de 17 de abril de 2019, Seção 1, pág. 202, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao atendimento pelos estados, Distrito Federal e municípios aos requisitos de delegação previstos na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, ou outra que vier a lhe suceder, para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.” (NR) (…)
Publica a Atualização Anual 2022 da Lista de Projetos da Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023.
DESPACHO N° 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98. Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Assunto de Atualização Periódica). Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas. (…)
DESPACHO N° 14, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007 que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas. Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto 1.7 – Controle e fiscalização de substâncias sob controle especial e plantas que podem originá-las. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias e de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas. (…)
DESPACHO N° 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 10.10 – Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (Revisão da RDC 81/2008). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para enfrentamento de situação de urgência, por motivo de baixo impacto e por motivo de redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir custos regulatórios; dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência e por se mostrar improdutiva, considerando a sua finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas; e dispensa de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) pelo ato normativo ser de caráter excepcional. (…)
DESPACHO N° 16, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Abertura de processo regulatório para edição de Ato Normativo RDC que substitui a OS Nº 103/2021 e a OS nº 104/2021 e dispõe sobre a análise simplificada, em caráter excepcional e temporário, de petições de Anuência em Processo de Pesquisa Clínica, Modificações de DDCM, Emenda Substancial ao Protocolo Clínico e Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao Dossiê do Medicamento Experimental em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.36 – Aproveitamento de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente para fins de regularização de produtos no âmbito da GGMED. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) pelo ato normativo ser de vigência temporária.
DESPACHO N° 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualização dos requisitos essenciais de segurança e desempenho de dispositivos médicos. Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 11.21 – Revisão dos requisitos essenciais de segurança e desempenho de dispositivos médicos. Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
DESPACHO N° 19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Abertura de processo regulatório para revisão do Regulamento Técnico do Mercosul sobre Ensaios Clínicos com Medicamentos, Produtos Biológicos e Produtos Médicos (Resolução GMC Nº 129/96). Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
DESPACHO N° 20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Assunto: Dispensa de realização de Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 490, de 8 de abril de 2021, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, por tratar-se de ato normativo de caráter excepcional para tratar de situação pontual, para a qual a realização de M&ARR representa o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato. Obs.: A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 46/2002 aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/02/2022 – nº 33 Decretos DECRETO Nº 66.508, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.509, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP e dá providências correlatas. (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA/SJC Nº 01, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o Certificado da Transição Agroecológica que visa estimular à Agroecologia e Produção Orgânica no Estado de São Paulo, para o uso sustentável dos recursos naturais e aumento da oferta e consumo de alimentos saudáveis e dá outras providências. (págs. 36 e 37)
Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SIMA Nº 006, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Renova o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Itapeva. (pág. 59)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA Barreiro Rico. (pág. 59)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 009, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Renova o Conselho Consultivo do Perímetro Botucatu, da Área de Proteção Ambiental – APA Corumbataí – Botucatu – Tejupá (CBT). (…) RESOLVE: Artigo 1º – Fica renovado o mandato dos membros, do Conselho Consultivo do Perímetro Botucatu, da Área de Proteção Ambiental – APA Corumbataí – Botucatu – Tejupá (CBT), para o biênio 2022/2024: (…) II – Da Sociedade Civil: a) Pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo/CIESP: Luisa Pereira Marques, portadora do RG nº 48.446.915-0, como titular, e Moacir Fernandes Filho, portador do RG nº 13.678.046, como suplente; (…) (pág. 59)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA Tanquã-Rio Piracicaba. (pág. 59)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o Plano de Ação Territorial – PAT Caminho das Tropas Paraná – São Paulo, e dá providências correlatas. (…) RESOLVE: Artigo 1º – Fica instituído o Plano de Ação Territorial – PAT Caminho das Tropas Paraná – São Paulo, com o objetivo geral de implementar, propor e promover ações que visam à proteção, à conservação, à restauração e ao uso sustentável dos ecossistemas e da biodiversidade do território a que se relaciona, com especial atenção às espécies-alvo de fauna e flora, às vegetações campestres, savânicas e de floresta ombrófila mista e aos ambientes cavernícolas. (…) (págs. 59 e 60)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 012, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Designa os membros do Grupo Técnico de Gestão Energética – GTGE, do Gabinete do Secretário. (pág. 60)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 16/02/2022 – nº 31
Mobilidade e Trânsito DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS PORTARIA SMT/SETRAM/DTP N.º 032/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova o Manual de Padrões Técnicos dos Veículos Cadastrados na Modalidade Escolar e dá outras providências. (págs. 27 a 29) |
| Para mais informações Fiesp – cdejur@fiesp.com.br Ciesp – juridico@ciesp.com.br Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) |