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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/12/2020 – nº 238 – A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/12/2020 – nº 238 – B – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/12/2020 – nº 239
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.573, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
DECRETO Nº 10.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
DECRETO Nº 10.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
DECRETO Nº 10.577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA Nº 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Proíbe a pesca em toda a extensão da Ponte Colombo Machado Salles, da Ponte Pedro Ivo Campos e da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis/SC.
PORTARIA SAP/MAPA Nº 307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 23 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazo de prorrogação das Autorizações de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lobesia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri – PNPV/Monilíase.
Ministério da Defesa
CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO Nº 6/CONSUG/MD, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a Cadeia de Valor do Setor de Defesa.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 149, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos dos setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica Soluções de Consulta que especifica.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 599, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, bem como à regulamentação editada para disciplinálas, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.
RESOLUÇÃO Nº 600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia de COVID-19.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA Nº 300/DG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Instituir o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
PORTARIA Nº 301/DG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui as Coordenadorias no âmbito da Auditoria Interna e estabelecer as suas respectivas competências.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ANEEL Nº 6.611, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o art. 15 e os Anexos I e II da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.
Obs.: A Portaria nº 6.405/2020 dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão e demais peças necessárias à prestação de contas da ANP referente ao exercício de 2020.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 447, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/12/2020 – nº 248
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP-92, DE 14-12-2020
Designa os Presidentes e os Vice-Presidentes da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas. (pág. 17)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA 73, DE 14-12-2020
Estabelece prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental aos proprietários e possuidores de imóveis rurais do Estado de São Paulo.
(…) Resolve:
Artigo 1º. O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais do Estado de São Paulo se inicia em 2 de janeiro de 2021 e se encerra em 31-12-2022.
Parágrafo Único – Os proprietários e possuidores de imóveis rurais do Estado de São Paulo, que manifestaram interesse na adesão ao PRA por meio do Sicar-SP, antes da publicação desta resolução, terão sua adesão efetivada, desde que atendido o artigo 2º. (…) (pág. 22)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA – 106, DE 14-12-2020
Renova o Conselho Consultivo da Estação Ecológica dos Caetetus. (pág. 36)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-AT – 113, DE 14-12-2020
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI-06 2020, ano base 2019, e revisão do Plano de Ação e Programa de Investimentos – PA/PI 2020-2023. (pág. 40)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 341, DE 11-12-2020
Aprova os Pareceres Técnicos GT-Empreendimentos nos 02/2020 e 03/2020, sobre o empreendimento Centro Empresarial Espaço Gaia Théia, no município de Jarinu/SP. (pág. 40)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 342, DE 11-12-2020
Cria, no âmbito da CT-PL, o Grupo de Trabalho para a Integração de Ações das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ – GT-Integração. (pág. 40)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 343, DE 11-12-2020
Aprova a realização de etapas do processo eleitoral dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ Federal) para o mandato 2021-2023 por meio de participação não presencial e dá outras providências. (pág. 40)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 344, DE 11-12-2020
Aprova Parecer Técnico da CT-MH sobre o cumprimento da condicionante estabelecida no artigo 11 da Resolução Conjunta ANA/DAEE 926/17. (pág. 40)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 345, DE 11-12-2020
Aprova o Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PAP-PCJ para o exercício 2021 a 2025, e dá outras providências. (pág. 40)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 346, DE 11-12-2020
Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – POA-PCJ para o exercício 2021 e dá outras providências. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 347, DE 11-12-2020
Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2021 e dá outras providências. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 348, DE 11-12-2020
Aprova o “Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das Bacias PCJ 2020 – ano base 2019” das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 349, DE 11-12-2020
Altera o Plano de Ação e o Programa de Investimentos para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para o quadriênio 2020 a 2023. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 350, DE 11-12-2020
Define critérios gerais para a aplicação dos recursos da Compensação Financeira/royalties e das Cobranças PCJ Paulista e Federal pelo uso dos recursos hídricos referentes ao exercício de 2021 e dá outras providências. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 339, DE 11-12-2020
Referenda Ato dos Presidentes dos Comitês PCJ. (pág. 41)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 351, DE 11-12-2020
Aprova o Orçamento das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ para o ano de 2021 e dá outras providências. (pág. 41)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO CBH-PS – 014, DE 25-11-2020
Indica empreendimentos do 3° Edital a serem financiados com recursos do FEHIDRO para o exercício de 2020. (pág. 42)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 15/12/2020 – nº 236
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 270, DE 14 DE DEZEMBRO de 2020
Dispõe sobre o cálculo dos juros moratórios aplicáveis às restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, realizadas por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos – DAT. (pág. 30)
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