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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/09/2020 – nº 177A – Ed.Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/09/2020 – nº 178
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 69, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria GSI/PR nº 62, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e dá outras providências.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 221, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Industrial, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 272, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 2ª safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
PORTARIA Nº 286, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho consorciado com braquiária – 2ª safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
PORTARIA Nº 483, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 443, de 17 de julho de 2020, que prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RESOLUÇÃO Nº 266, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Prorrogação da Autorização para Operação Inicial (AOI) do Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI) da Unidade de Enriquecimento de Urânio Almirante Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), da Marinha do Brasil.
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 829/SEI-MCOM, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dá publicidade à relação final das entidades elegíveis à utilização do canal de rede, com a indicação do canal e da unidade federativa, nos termos do art. 14-B do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.445, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Mato Grosso do Sul-MS, para execução de ações de Defesa Civil.
PORTARIA Nº 2.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece as diretrizes básicas para elaboração do Plano de Gestão Anual (PGA) do exercício 2021 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
(…) declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.4 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767. (…)
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP Nº 614, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres da categoria de automóvel de passeio, particular ou de aluguel, matriculados e/ou registrados no Brasil, que ingressarem, em viagem internacional, em países membros do Mercosul, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (seguro Carta Verde).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 297, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Delega competência à Divisão de Metrologia Química e Térmica, no âmbito do Laboratório de Análise Orgânica, atividades que foram objeto do Acordo de Cooperação com o Departamento de Polícia Federal.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 513, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a implantação de Programa de Integridade em empresas contratadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA Nº 394-CJF, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do art. 52 e do caput do art. 56 da Portaria n. 189 – CJF, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no Conselho da Justiça Federal.
(…), resolve:
Art. 1º Alterar o art. 52 e o caput do art. 56 da Portaria nº 189 – CJF, de 5 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Os documentos que compõem a instrução processual (ementa, relatório e voto) deverão ser disponibilizados para a sessão de julgamento, até 5 dias antes de sua abertura.” (NR)
“Art. 56. A pauta será fechada 5 dias antes da data prevista para a realização da sessão de julgamento. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/09/2020 – nº 183
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SIMA/SLT – 1, DE 11-9-2020
Dispõe sobre os parâmetros para implantação, gestão e operação, preferencialmente sob o modelo de concessão de uso, de trecho da Rodovia SP-148, qualificado como Estrada-Parque Caminhos do Mar, nos termos do Decreto Estadual 53.146, de 20-06-2008. (págs. 43 e 44)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-ALPA AD REFERENDUM – 179, DE 14-9-2020
Readequa o título do projeto Fehidro proposto, código 2020-ALPA_COB-1. (pág. 48)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 033/20/AICP
Determinação em 14-09-2020
Informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (págs. 48 e 49)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/09/2020 – nº 176Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 59.766, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
(…), DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de setembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020. Parágrafo único. A suspensão de que trata o ?caput? deste artigo não se aplica:
I ? aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
II – às licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres;
III- aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 59.767, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ? Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.769, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020.
Obs.: O Decreto nº 59.281/ regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução. (pág. 3)
Fazenda
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM Nº 53, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Constitui grupo de trabalho para desenvolver o Sistema de Controle de Ações Judiciais ? CAJu com o objetivo de gerenciar a marcação de suspensão da exigibilidade de crédito tributário proveniente de medidas judiciais. (pág. 19) |
