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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/07/2021 – Nº 131 – A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/07/2021 – Nº 132
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
LEI Nº 14.185, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 339, DE 14 DE JULHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.
MENSAGEM Nº 340, DE 14 DE JULHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021), que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018.
PORTARIA Nº 361, DE 12 DE JULHO DE 2021
Reconhece o estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp.Citri).
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 645, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 4.979, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo da Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, que Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2021
(…), decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da França para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.005963/2021-36.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo único à presente circular. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 96/21, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021
(…) Convênio ICMS 96/21 – Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. (…)
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA ALF/SPO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.
(…) Art. 19. Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro – SACIT, concernente à matéria de suas atribuições, para:
I – aplicar sanção a intervenientes em operações de comércio exterior; e
II – decidir sobre pedidos de inscrição de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros em seus respectivos registros, expedindo o respectivo Ato Declaratório Executivo – ADE.”
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 114, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 309, DE 5 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Fornecedor de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate) – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 48, DE 13 DE JULHO 2021
Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação pela ANTAQ das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, conforme disposto no art. 42-B e no art. 42-C do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, na redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 848, DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.
RESOLUÇÃO ANP Nº 849, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 24, DE 14 DE JULHO DE 2021
Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para o encerramento do Comitê do Programa Revive Brasil e a conclusão dos seus trabalhos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/07/2021 – nº 135
Leis
LEI Nº 17.386, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas. (pág. 1)
Veto Parcial a Projeto de Lei
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2021
Informa as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 359, de 2021, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.061. De minha iniciativa, a propositura, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e dá providências correlatas, foi aprovada com alterações introduzidas pelas Emendas de n.ºs 5 e 12.
Decretos
DECRETO Nº 65.866, DE 14 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. (pág. 1)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.181, DE 14-7-2021
Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo 2 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e revoga a Deliberação Arsesp 1.172, de 25-06-2021. (pág. 3)
Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SLT-9, DE 14-7-2021
Cessa o regime de teletrabalho, instituído em caráter temporário, pela Resolução SLT 007, de 26-03- 2020, alterada Resolução SLT 008, de 04-05-2020, em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19. (pág. 39)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA CG-16, DE 14-7-2021
Dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil e a eleição destes representantes para integrarem o Conselho de Orientação do Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns, para o biênio 2021/2023, e dá providências correlatas. (pág. 40)
PORTARIA CG-17, DE 14-7-2021
Dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil e a eleição destes representantes para integrarem o Conselho de Orientação do Parque Jequitibá, para o biênio 2021/2023, e dá providências correlatas. (pág. 40)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO CBH-AP – 232, DE 9-6-2021
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do Fehidro 2021 – cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao CBH-AP. (ratificação da Deliberação CBH-AP/232/2021 publicada dia 30/06/21). (pág. 44)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO
Para a queima da palha da cana-de-açúcar 009/21/AICP – Determinação em 13-07-2021. (pág. 76)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 15/07/2021 – nº 137
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.379, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza a retomada gradual na Avenida Paulista do funcionamento do Programa “Ruas Abertas”, instituído pelo Decreto nº 57.086, de 24 de junho de 2016. (pág. 1)
Mobilidade e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 025, DE 13 DE JULHO DE 2021
Constitui Comissão Eleitoral para a realização das eleições dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, para o biênio 2021/2023. (pág. 31)
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