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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/07/2020 – nº 133-A – Edição Extra
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/07/2020 – nº 134
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 395, de 14 de julho de 2020
Razões do Veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (MP no 932/20), que “Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2020
Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 8 DE JULHO DE 2020
Estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes orgânicos e dos biofertilizantes, destinados à agricultura.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 56/GM-MD, DE 6 DE JULHO DE 2020
Define os empreendimentos, programas e as iniciativas de média e grande relevância para a disseminação do Building Information Modelling – BIM, no âmbito do Ministério da Defesa.
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Opina pela qualificação das áreas em Oferta Permanente para exploração e produção de petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 14 DE JULHO DE 2020
Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 546, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 29, DE 6 DE JULHO DE 2020
Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 768, DE 8 DE JULHO DE 2020
Institui a Política de Gestão Estratégica – PGE no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
AGENDA REGULATÓRIA QUADRIÊNIO 2017-2020
Publica a Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/07/2020 – nº 139
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP – 56, de 14-7-2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 13)
Resolução SFP – 57, de 14-7-2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 13)
Comunicado DCA – 1, de 30-6-2020
Detalha as atribuições dos Centros de Controle e Avaliação e Centros Regionais de Controle e Avaliação, estabelecidas no artigo 38, do Decreto 64.152, de 22-3-2019, em especial quanto às vinculações destes Centros às Secretarias de Estado e seus respectivos órgãos. (pág. 13)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT – 65, de 14-7-2020
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 14)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 15/07/2020 – nº 132
DECRETOS
DECRETO Nº 59.603, DE 14 DE JULHO DE 2020
Prorroga até 30 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.604, DE 14 DE JULHO DE 2020
Altera o Decreto nº 59.511, de 9 de junho de 2020, que fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19. (pág. 1) |
