DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/03/2021 – nº 48-A – Edição EXtra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/03/2021 – nº 48 – B – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/03/2021 – nº 49
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.648, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Presidência da República
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 51, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de discutir proposta de criação e operacionalização da Plataforma Nacional de Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/SEDS/SENARC/MC, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Estabelece os critérios e procedimentos do teto para cálculo e pagamento do Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de 2021.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 425, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Aprova os Regimentos Internos das unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.
CONVÊNIO ICMS 19/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 20/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 21/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 22/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
CONVÊNIO ICMS 23/20, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.
CONVÊNIO ICMS 24/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 218/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
CONVÊNIO ICMS 25/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
CONVÊNIO ICMS 26/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 27 /21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera o Convênio ICMS 33/99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. – Ferrovias Norte Brasil.
CONVÊNIO ICMS 28/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
(…) Ficam prorrogadas até 31 de março de 2022 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;
II – Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III – Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
(…)
VIII – Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; (…)
CONVÊNIO ICMS 29/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
(…) Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;
II – Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
III – Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT/ME Nº 3.010, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Estabelece que, para o mês de março de 2021, os fatores de atualização:
I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2021; (…)
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Declara que a Resolução CMN nº 4.877, de 23 de dezembro de 2020, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera as Instruções Normativas BCB nº 43 e nº 49, alterando os prazos para o processo de homologação de QR Codes e para a implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento, respectivamente.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 611, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Aprova a Emenda nº 06 ao RBAC nº 153 e revoga o RBAC nº 164.
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 06 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – Operação, Manutenção e Resposta à Emergência”, consistente nas seguintes alterações: (…)
RESOLUÇÃO Nº 612, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Aprova emendas aos RBACs nºs 43, 121 e 135.
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 43, intitulado “Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração”, consistente nas seguintes alterações: (…)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/DNIT SEDE, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Autoriza e estabelece normas gerais para a implementação do Programa de Gestão de Demandas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/DNIT SEDE, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Define modelo de Relatório de Supervisão e de Gerenciamento de Obras e Serviços para o acompanhamento de execução dos programas de Construção, Operação e Manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte – IP4, Eclusas, Dragagens, Derrocamentos, Desobstruções, Sinalizações/Balizamentos, Levantamentos Hidrográficos e todos os programas no âmbito da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária – DAQ/DNIT.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 111, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério do Meio Ambiente mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2021
O Anexo à Portaria nº 74/GM/MME, de 2 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo a esta Portaria.
Obs.: A Portaria nº 74/GM/MME/2020 define, na forma do Anexo à presente Portaria, as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas – UHE e de novas Usinas Termelétricas – UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 402, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a competência e o procedimento para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços no âmbito do Ministério da Saúde e de entidades a ele vinculadas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 162, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA FUNASA Nº 1.252, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Altera o art. 1º da Portaria nº 2654, de 27 de março de 2019 que instituiu o Plano de Integridade da Fundação Nacional de Saúde.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/03/2021 – nº 49 – Edição Suplementar
Decretos
DECRETO Nº 65.563, DE 11 DE MARÇO DE 2021(*)
Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
(*) Publicado novamente por ter saído com incorreções. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/03/2021 – nº 50
Leis
LEI Nº 17.345, DE 12 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de lei nº 657, de 2019)
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo. (pág. 1)
LEI Nº 17.346, DE 12 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de lei nº 854, de 2019)
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências. (pág. 1)
LEI Nº 17.347, DE 12 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de lei nº 1027, de 2019)
Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. (pág. 1)
LEI Nº 17.348, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
(…) Artigo 1º – Os dispositivos a seguir indicados do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I: “I – 75% (setenta e cinco por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;” (NR) (…) (pág. 4)
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SG/SPOG/SDR/SERI/CC/CM-1, DE 12-3-2021
Dispõe sobre a implantação do teletrabalho, no âmbito do Palácio dos Bandeirantes, e dá providências correlatas. (pág. 5)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP-17, DE 12-3-2021
Artesp-Por-2021/00017
Revoga a Portaria Artesp 13, de 05-03-2021, e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. (pág. 6)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-13, DE 12-3-2021
Dispõe sobre o arquivo relativo à tabela de preços sugeridos para as operações com veículos automotores, sujeitas à substituição tributária.
(…) Artigo 1º – O estabelecimento fabricante de veículos que efetuar a retenção do imposto, nos termos do artigo 301 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, deverá remeter à Secretaria da Fazenda e Planejamento a tabela dos preços sugeridos ao público, conforme “layout” constante no Anexo Único do Convênio ICMS 199/17, de 15-12- 2017, ou outro que venha a substituí-lo. (…) (pág. 34)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
COMUNICADO
Processo Eleitoral do Segmento Sociedade Civil – 2021-2023
Ata da Assembleia Geral e Eleições Setoriais. (págs. 82 e 83)
(…) – Categoria “Usuários das Águas (Setores: Abastecimento Público, Industrial, Serviços, Geração de Energia, Comercial, Agroindustrial e Agrícola)”: Comitê Alto Tietê (7 vagas): (1) CIESP Alto Titê (titular) e CIESP Sede (suplente); (2) FIESP (titular) e SINDAREIA (suplente); (…)
ANEXO – LISTA DE PRESENÇA – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES
(…) 5. Dario Sanchez – CIESP – Diadema / 6. Edilene Laura Gonçalves – CIESP – Distrital Oeste / 11. Francisco de Assis Ramalho Além – FIESP / 15. Hillmann C. H. Albrecht – CIESP – Cotia / 16. Irina Freire Pereira – CIESP – Santo André / 33. Ricardo de Aguiar Quadros – CIESP – Alto Tietê / 35. Ricardo Saad – CIESP – Bernardo do Campo / 36. Sandro Oliveira de Chagas – CIESP – Guarulhos (…) (págs. 82 e 83)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊJACARÉ
COMUNICADO
Ata da 74ª Reunião Plenária do CBH – TJ, de 11-12-2020. (pág. 83)
Procuradoria Geral do Estado
PROCURADORIAS REGIONAIS
RESOLUÇÃO PGE – 17 DE 31-5-2012
Aprova o regulamento para credenciamento de profissionais para elaboração e conferência de cálculos judiciais de interesse da Fazenda do Estado. (pág. 85)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 13/03/2021 – nº 50
Gabinete do Prefeito
Decretos
DECRETO Nº 60.118, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021.
(..) Art. 1º As medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 deverão ser cumpridas, integralmente, no Município de São Paulo em conjunto com as demais disposições previstas na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores. (…) (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 45, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a programação financeira do Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda. (pág. 12)
Mobilidade e Transportes
DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
PORTARIA SMT.DTP Nº 004/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado – Modalidade Escolar e dá outras providências. (pág. 19) |
