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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/12/2020 – nº 237-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/12/2020 – nº 237-B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020(*)
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 11 de dezembro de 2020, Seção 1, Edição Extra “A”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/12/2020 – nº 237-C – Edição Extra
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 53, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Homologa:
I – o Relatório de Avaliação de Desempenho do Fundo Nacional da Cultura 2019 (SEI nº0761634) aprovado pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura – CFNC, conforme registrado na ata de reunião apensada à sequencial SEI nº 0684567;
II – o Plano de Trabalho Anual do Fundo Nacional da Cultura 2020 (SEI nº 0693988), aprovado pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura – CFNC, conforme registrado na ata de reunião apensada à sequencial SEI nº 0684567; e
III – o Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais (SEI nº 0701220), validado pela Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura -SEFIC da Secretaria Especial de Cultura.
PORTARIA Nº 796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Plano Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/12/2020 – nº 238
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4.223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho de Revisão e Consolidação de Atos Normativos com a finalidade de revisar, consolidar e padronizar os atos normativos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA CONJUNTA Nº 22.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.
(…), resolvem:
Art. 1º Instituir o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), com as seguintes atribuições:
I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;
II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; e
III – estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a obtenção de informações com vistas ao cumprimento das atribuições referidas nos incisos I e II deste artigo.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web.
PORTARIA Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre metodologias e procedimentos para a avaliação da suficiência do valor de Patrimônio de Referência (PR) mantido para a cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB), a identificação, mensuração e controle do IRRBB e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao IRRBB, e revoga a Circular nº 3.365, de 12 de setembro de 2007.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Revisa as metas globais e respectivos indicadores de desempenho institucional do Ministério da Infraestrutura, referentes ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Disciplina, no âmbito do ICMBio, as normas e procedimentos para a estruturação, a elaboração de documentos editalícios e contratuais, a execução, fiscalização dos contratos e monitoramento das concessões de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais.
PORTARIA Nº 1.126, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Comitê Especial de Concessões – CEC e delega competência para aplicação de sanções aos contratos de concessão.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 3.191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a data de realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
(…), revolve:
Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a ser realizada no período de 3 a 5 de novembro de 2021.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Delega competência ao Corregedor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 446, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/12/2020 – nº 247
Leis
LEI Nº 17.302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas
junto ao New Development Bank – NDB, altera a Lei n° 15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei n°
15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências
(…) § 1º – Os recursos das operações de créditos a que se refere o “caput” deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto “Programa Desenvolve SP – Infraestruturas Sustentáveis”, junto ao NDB, até o valor equivalente a US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).
(pág.1)
Decretos
DECRETO Nº 65.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
(…) Decreta:
Artigo 1º – O Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto. (…)
(…) ANEXO I a que se refere o Decreto nº 65.357, de 11 de dezembro de 2020.
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
(…) Este Centro tem recebido pleitos de diversos setores, dos quais se destacam shopping centers e comércio, arguindo que o horário de atendimento presencial de tais atividades possa ser estendido para o limite máximo de até 12 horas, sob o argumento de que… (…) (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP-94, DE 10-12-2020
Dispõe sobre a substituição, por impedimento legal, ausências ou vacância do cargo de Diretor dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. (pág.6)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DELIBERAÇÃO CRH-238, DE 1º-12-2020
Aprova o calendário eleitoral, os procedimentos para cadastramento, eleição e indicação dos representantes das entidades do segmento Sociedade Civil no CRH, para o período 2021-2023. (págs. 38 e 39)
DELIBERAÇÃO CRH – 239, DE 01-12-2020
Aprova a destinação dos recursos financeiros advindos da 1ª parcela do Procomites. (pág. 39)
Deliberação CRH – 240, de 01-12-2020
Aprova os Quadros de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão 2º ciclo (2020-2024) para o Estado de São Paulo. (págs. 38 e 39)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 12/12/2020 – nº 235
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 59.979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 59.934, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2020. (pág. 1)
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
ORDEM INTERNA SF/SUREM Nº 03, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o aproveitamento previsto no artigo 5° da Lei n° 17.092, de 29 de maio de 2019.
RESOLVE:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° O aproveitamento dos valores de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pagos sob os SQLs ascendentes para quitação total ou parcial do imposto devido sob os novos SQLs surgidos em virtude de desdobro, englobamento ou remembramento, conforme previsto no artigo 5° da Lei n° 17.092, de 29 de maio de 2019, deverá ser realizado em conformidade com o disposto nesta ordem interna. (…) (pág. 39)
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