DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/07/2021 – Nº 131
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2021
Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
(…) Art. 1º Ficam sustados, nos termos do inciso V do caput do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que “dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MC/INSS Nº 11, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 4.978, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera regulamento que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA Nº 88, DE 12 DE JULHO DE 2021
Revoga a Resolução nº 61, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a supervisão de áreas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA / SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN Nº 931, DE 14 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2021
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC Nº 37, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020.
Obs.: A Portaria Cotec nº 62/2020 dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior – PUCOMEX.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, publicada no DOU de 2 de julho de 2021, seção 1, páginas 41-46.
Obs.: A Resolução BCB nº 110/2021 institui as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova o seu regulamento.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM Nº 39, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 302, DE 12 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.949, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Obs.: A Resolução ANTT nº 5.867/2020 estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RDC Nº 523, DE 8 DE JULHO DE 2021
Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 484, de 19 de março de 2021.
(…) Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 484, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 53-C, Edição Extra, de 19 de março de 2021, seção 1, págs. 2 a 3, que dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial, de medicamentos anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e outros medicamentos hospitalares usados para manutenção da vida de pacientes no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (…)
RESOLUÇÃO RDC Nº 524, DE 8 DE JULHO DE 2021
Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021.
(…) Art. 1º Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 483, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 53-C, Edição Extra, de 19 de março de 2021, seção 1, págs. 1 a 2, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (…)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO / PROCURADORIA-GERAL / CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 14/07/2021 – nº 134
Decretos
DECRETO Nº 65.865, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-77, DE 13-7-2021
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho de Orientação do Parque Dr. Fernando Costa. (pág. 38)
RESOLUÇÃO SIMA-78, DE 13-7-2021
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista. (pág. 38 e 39)
RESOLUÇÃO SIMA-79, DE 13-7-2021
Dispõe sobre a renovação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA dos Quilombos do Médio Ribeira. (pág. 39)
RESOLUÇÃO SIMA-80, DE 13-7-2021
Dispõe sobre o retorno de atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providencias correlatas. (pág. 39)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO
Queima da palha da cana-de-açúcar 008/21/AICP – Determinação em 12-7-2021. (pág. 40)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 14/07/2021 – nº 136
Fazenda
GABINETE DO SECRETARIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 10, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019.
(…) Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-C, com a seguinte redação:
“Art. 1º-C. A partir de 16 de julho de 2021, na ausência de disposição contrária, deverão ser protocolizados por meio do SAV os processos relacionados à impugnação dos Comunicados do Cadastro Informativo Municipal – CADIN que versem sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incluindo-se os lançamentos de ofício e por declaração;
d) Taxas Mobiliárias (Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS);
e) Simples Nacional;
f) Declarações Tributárias vinculadas aos tributos administrados pela SF;
g) Demais obrigações acessórias vinculadas aos tributos administrados pela SF. (…) (pág.11) |
