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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/07/2020 – nº 133
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de julho de 2020.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 2020
Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 13 DE JULHO DE 2020
Altera as alíneas “a” e “b” do inciso V, o inciso IX e acrescenta os incisos XI, XII, XIII e XIV do art. 1º, da Portaria Interministerial nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Economia.
Obs.: A Portaria Interministerial nº 2/2019, estabelece os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por intermédio do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 178, DE 13 DE JULHO DE 2020
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 1ª safra no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 365, DE 13 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério da Cidadania na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO / DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 227/DPC, DE 10 JULHO DE 2020
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC (1a Revisão).
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 30, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Interministerial nº 46, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Interministerial nº 47, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para “MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA UTILIZANDO CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N° 917, DE 13 DE JULHO DE 2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 389, DE 13 DE JULHO DE 2020
Define o tipo da arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 14/07/2020 – nº 138
Leis
LEI Nº 17.268, DE 13 DE JULHO DE 2020
(Projeto de lei nº 350, de 2020)
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências. (págs. 1 a 3)
Decretos
DECRETO Nº 65.061, DE 13 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID19, e dá providências correlatas. (pág. 3)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Sima – 45, de 13-7-2020
Dispõe sobre o processo de reabertura das unidades de conservação, dos parques urbanos e de outras áreas de uso público que estejam sob a administração dos órgãos e/ou entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (págs. 36 e 37)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 14/07/2020 – nº 131
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA N _48_/SVMA.G /2020
Trata da realização de reuniões telepresenciais pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES) durante a situação de emergência, decorrente da pandemia do novo coronavírus. (pág. 17) |
