DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/04/2022 – nº 71-A – Edição Extra
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/04/2022 – nº 72
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.327, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2022(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/10/2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2022(*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/12/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2022(*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 05/02/2022.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2022
Altera a Resolução do Senado Federal nº 14, de 2021, para instituir a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, pela Paz e pela Vida (FP-Controle).
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, na forma do Anexo. Art. 2º O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será publicado, na íntegra, no sítio eletrônico do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir.
Art. 3º Os planos de resíduos sólidos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, intermunicipais e municipais deverão estar em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. (…)
DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+.
(…) Art. 1º Fica instituído o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. (…)
DECRETO Nº 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 11.046, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 189, DE 13 DE ABRIL DE 2022
(…), decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.162 de 2007 (Projeto de Lei nº 71, de 2014, no Senado Federal), que “Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento”.
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL
PORTARIA CNAL/VPR Nº 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Prorroga o prazo de duração das Subcomissões do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa n. 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
Obs.: A Instrução Normativa n. 12/2018 regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV-E.
PORTARIA Nº 1.147, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.
CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA REGIONAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (CFDIRS).
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
(…) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
Parágrafo único. Os entes federativos poderão aplicar as disposições desta Instrução Normativa para os contratos administrativos firmados que utilizem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. (…)
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 44, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria ALF/VCP nº 19, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 55/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicado no DOU em 11.04.2022.
(…) CONVÊNIO ICMS Nº 55/22 – Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.
DESPACHO Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Publica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022.
CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.
CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 160, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*)
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.
(*) Republicada por ter saído com incorreções em seu original em 31/03/2022 no DOU Edição 62-A, seção 1 – Extra A, Página 53.
RETIFICAÇÃO
No subitem 2.3.1 do Anexo A, da Portaria Inmetro nº 47, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2022, seção 1, página 58, (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 47/2022 aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 154, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2022, seção 1, página 134 (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 154/2022 aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 256, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RESOLUÇÃO CADE Nº 33, DE 31 DE MAIO DE 2021
Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa – OJN disposto no Anexo I, sobre parâmetros jurídicos para a fixação de condicionantes ambientais pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. (…)
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.
(…), resolve: Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…)
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 279, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Suspende, temporariamente, o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que trata a Instrução Normativa BCB n° 203, de 10 de dezembro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 14/04/2022 – nº 76
Decretos
DECRETO Nº 66.650, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 59.545, de 25 de setembro de 2013, que instituiu o “Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde – SAÚDE SP”.
(…) Decreta: Artigo 1º – O “caput” e o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 59.545, de 25 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – A Secretaria de Saúde concederá subsídio das taxas de juros devidas nos financiamentos concedidos dentro do “Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde – SAÚDE SP”, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Saúde, observadas as condições previstas neste decreto. (…) (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
RETIFICAÇÕES DO DOE DE 13-04-2022
Na Portaria SRE nº 28 de 12-04-2022 no inciso II do artigo 1º: onde se lê (….)
Obs.: A Portaria SRE nº 28/2022 altera a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. (pág. 26)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 39, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução SAA-46, de 7/8/2020, que dispõe sobre a criação da Comissão de Credenciamento de Empresas Seguradoras, designação dos membros e estabelece o procedimento de credenciamento para o Programa Seguro SP – Subvenção do Prêmio de Seguro Rural no período de 2020 a 2023. (págs. 33 e 34)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-ALPA Nº 197 DE 08 DE ABRIL DE 2022
Atualiza o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Unidade de Gerenciamento e Recursos Hídricos Alto Paranapanema, referente aos valores arrecadados exercício 2021, e estimados para 2022.
DELIBERAÇÃO CBH-ALPA Nº 198 DE 8 DE ABRIL DE 2022
Aprova diretrizes e critérios para fins de seleção e hierarquização dos investimentos ao FEHIDRO 2022 e dá outras providências. (págs. 93 e 94)
RESUMO DA ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO PARANAPANEMA
(…) Às nove horas e trinta minutos do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e um, com a pauta estabelecida pelo ofício CBH-ALPA – 065/2021. (…) (pág. 94)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 14/04/2022 – nº 71
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.776, DE 13 DE ABRIL DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 171/22)
Dispõe sobre a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica; cria cargos de provimento em comissão, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 26 e 29-A todos da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………….
I – Gabinete do Prefeito, com a Secretaria do Governo Municipal – SGM e a Casa Civil; II – Secretaria Municipal da Fazenda – SF;
III – Secretaria Municipal de Justiça – SMJ; (…) (pág. 1)
