Síntese dos Diários Oficiais – 14/03/2022
- Atualizado em.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/03/2022 – nº 49
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2022
(…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2022
(…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2022
(…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que “Institui o Programa Internet Brasil”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria PGF n. 916, de 31 de outubro de 2011, alterada pela Portaria PGF nº 276, de 19 de março de 2019, que disciplina a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Portaria AGU nº 349, de 4 de novembro de 2018, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
(…), resolve: Art. 1º A Portaria n. 916 PGF/AGU, de 31 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………….
§ 1° Poderão ser inscritos em dívida ativa créditos abaixo dos limites previstos no artigo 3° da Portaria AGU nº 377, de 2011, para que sejam submetidos a protesto ou outras medidas de cobrança extrajudicial. (NR) (…)
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 2.242, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Delega aos Ministros de Estado a competência para editar ato de autorização prévia para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público fundamentada nas hipóteses emergenciais.
(…) Parágrafo único. A contratação de que trata o caput não permite a substituição de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e somente pode ocorrer nas hipóteses de propostas emergenciais de contratação de pessoal, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atender a:
I – situações de calamidade pública;
II – emergências em saúde pública; e
III – emergências ambientais. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 226, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria GM nº 288, de 24 de setembro de 2015, que designa membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS
RESOLUÇÃO CDFMM Nº 183, DE 10 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Esta Resolução habilita os bancos públicos federais para atuação como agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispensa, no âmbito do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de portar cópia do quadro de tarifas no veículo em serviço.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Rodoviária Federal (R1/PRF).
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 158, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Sol e Luz
PORTARIA Nº 161, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Roraima, no Estado de Roraima.
PORTARIA Nº 162, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Fazenda Ilha.
Ministério de Minas e Energia
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 647, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.004982/2020-56. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de janeiro de 2022. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2022. (…)
DESPACHO Nº 648, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.005441/2021-26. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de maio de 2022. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de abril de 2022. (…)
Ministério do Trabalho e Previdência
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.024, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Propõe alterar a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para a elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.025, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução nº 702, de 2012, que estabelece as diretrizes para a elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.026, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.027, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Resolução CCFGTS nº 1.023, de 22 de fevereiro de 2022, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.028, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera o prazo para o Agente Operador apresentar o cálculo atuarial do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.029, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 92, de 27 de setembro de 2019.
Obs.: A Resolução de Diretoria Colegiada n.º 92/2019 aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da ANCINE.
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 197, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Classifica o conglomerado prudencial integrado por ao menos uma instituição que realize serviço de pagamento e estabelece a segmentação para os conglomerados prudenciais classificados como Tipo 3 para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
RESOLUÇÃO BCB Nº 198, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PRIP) de conglomerado do Tipo 2, nos termos da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, e de instituição de pagamento não integrante de conglomerado prudencial, e sobre a metodologia de apuração desses requerimentos e a respectiva estrutura de gerenciamento contínuo de riscos.
RESOLUÇÃO BCB Nº 199, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) para conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
RESOLUÇÃO BCB Nº 200, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
RESOLUÇÃO BCB Nº 201, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) para os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
RESOLUÇÃO BCB Nº 202, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento (RWASP) estabelecida nas Resoluções BCB ns. 200 e 201, ambas de 11 de março de 2022.
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
ENUNCIADO Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Nos pedidos de acesso à informação e respectivo recursos, as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), vez que: (…)
Para mais informações
Fiesp – cdejur@fiesp.com.br
Ciesp – juridico@ciesp.com.br
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp