DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/02/2022 – nº 30-A – Edição Extra
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 605, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
DESPACHO N° 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
(…) Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021 que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2. (…)
(…) Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Monitoramento e da Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR) pelo ato normativo ser de vigência temporária. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/02/2022 – nº 30-B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 14/02/2022 – nº 31
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2022
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.963, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
DECRETO Nº 10.964, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.
DECRETO Nº 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
(…) DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. A ANM estabelecerá critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga, principalmente no caso de empreendimentos de pequeno porte ou de aproveitamento das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978.” (NR) (…)
DECRETO Nº 10.966, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA SAF/MAPA Nº 275, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria. (…)
Ministério do Desenvolvimento Regional
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 232, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o item 11 do Anexo da Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 10.333, de 2020.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 105-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo: 50300.005007/2021-44
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa: Aprovação da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024. Determinação de Inclusão na Agenda Regulatória dos temas não conclusos da Agenda Regulatória 2020/2021. (…)
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
PORTARIA DIPRE Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga até 31 de março de 2022 o Prazo da Portaria DIPRE Nº 40.2021, de 10 de agosto de 2021.
(…) Art. 1º Renovar até 31 de março de 2022 os termos das Portarias DIPRE nº 18.2021 e 40.2021. (…)
Obs.: A Portaria DIPRE nº 18.2021 estabelece desconto tarifário para as operações de granéis sólidos realizadas nos berços dos antigos armazéns 33 e 35, localizados na margem direita do Porto Organizado de Santos.
PORTARIA DIPRE Nº 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece a Suspensão dos Descontos Tarifários Concedidos pela SPA até a Retomada da Aplicabilidade da Nova Tabela Tarifária.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 866, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento Técnico ANP nº 3 de 2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015, a qual estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/02/2022 – nº 31
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA, Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece as normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações no âmbito do “Município Agro – Ranking Paulista“. (págs. 21 e 22)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO DE DIRETORIA Nº 016/2022/A, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Norma Administrativa – NA-007, que trata de Parcelamento de Multas, Ressarcimentos e outros valores, e dá outras providências. (pág. 85)
(…), DECIDE: Artigo 1º: Aprovar a nova redação da Norma Administrativa código NA-007, que dispõe sobre Parcelamento de Multas, Ressarcimentos e outros valores, na conformidade do ANEXO ÚNICO que integra a presente Decisão de Diretoria. (…) (pág. 85)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL
PORTARIA SUBGCTF Nº 4, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Disciplina mutirões para solução de execuções fiscais físicas.
(…) RESOLVE: Artigo 1º – Fica criado, em caráter excepcional, até 31/12/2022, o programa de saneamento de execuções fiscais físicas (PROSEF), consistente na distribuição entre Procuradores em exercício no Contencioso Tributário-Fiscal (SubGCTF) de todas as unidades de execução, independentemente de critérios territoriais, de autos com carga para manifestação da Procuradoria Geral do Estado. (…) (pág. 88)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 12/02/2022 – nº 29
Verde e Meio Ambiente
DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS
ATA DA 234ª Reunião Plenária Ordinária CADES I
Dia, hora e local da reunião; Realizou-se na data de 18 de agosto de 2021, quinta-feira (…). (págs. 30 a 33)
ATA da 236ª Reunião Plenária Ordinária CADES I
Dia, hora e local da reunião; Realizou-se na data de 29 de outubro de 2021, sexta-feira, (…) (págs. 33 a 42)
