Síntese dos Diários Oficiais – 13/08/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/08/2021 – Nº 152 – B – Edição Extra 
Presidência da República 
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE  
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
Altera a Resolução CNPE nº 5, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu. 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/08/2021 – Nº 153
Atos do Congresso Nacional  
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2021  
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto de 2021.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA  
RETIFICAÇÃO 
Nos Anexos das Portarias de nº 150 e 166, de 25 de maio de 2021 e 8 de junho de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2021 e 9 de junho de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a culturas do de milho consorciado com braquiária – 1ª safra e milho 1ª Safra no Estado do Acre, anosafra 2021/2022. (…)

Ministério da Economia  
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL  
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021. (…)

Convênio ICMS nº 119/21 – Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais;

Convênio ICMS nº 121/21 – Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 122/21 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por Prestadoras de Pequeno Porte;

Convênio ICMS nº 123/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

DESPACHO Nº 56, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
(…) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 8 DE JULHO DE 2021 Acordo que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS E NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, e as UNIDADES FEDERADAS que menciona com vistas a estabelecer cooperação técnica entre os partícipes.
(…) Cláusula primeira Este acordo formaliza a vontade dos partícipes em prestar mútua assistência e cooperação com o objetivo de promover a disponibilização e integração de dados cadastrais dos contribuintes de ICMS das respectivas unidades federadas e de informações da ANP relativas à permissão, autorização, registros e demais elementos correspondentes ao funcionamento das pessoas jurídicas com atividades econômicas voltadas à importação, produção, comercialização e ao transporte de petróleo, de gás natural e de seus derivados e de biocombustível. (…)

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2021  
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
Obs.: A Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SOLUÇÃO DE CONSULTA 
Publica as Soluções de Consulta que especifica.

BANCO CENTRAL DO BRASIL  
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 140, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Divulga procedimentos operacionais a serem observados em leilões de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 141, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Divulga critérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco Central do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de débitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias.

DIRETORIA COLEGIADA  
RESOLUÇÃO BCB Nº 127, DE 11 DE AGOSTO DE 2021  
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Ministério do Meio Ambiente  
GABINETE DO MINISTRO  
PORTARIA MMA Nº 385, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 5 DE AGOSTO DE 2021 
Altera o anexo III da Instrução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2011.
Obs.: A Instrução Normativa nº 16/2011 dispõe sobre a fabricação e distribuição de anilhas para criadores de aves silvestres.

Ministério de Minas e Energia 
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS  
PORTARIA ANP Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2021  
Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos e cria o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Ministério da Saúde 
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE  
PORTARIA FUNASA Nº 4.013, DE 11 DE AGOSTO DE 2021  
Estabelece critérios e convoca os proponentes a cadastrarem propostas para aplicação de recursos orçamentários e financeiros a Municípios como proponentes para o Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/08/2021 – nº 157
Decretos  
DECRETO Nº 65.921, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa “Agro SP + Seguro” e dá providências correlatas.
(…) Decreta: Artigo 1º – Fica instituído, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa “Agro SP + Seguro”, com o objetivo de fomentar a integração entre os setores público e privado, em áreas rurais, para desenvolvimento do campo estratégico “infraestrutura no campo” das diretrizes de política pública “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019. (pág. 1)

DECRETO Nº 65.922, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
(…) Decreta: Artigo 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 119/21, celebrado em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2021, e publicado na Seção I, página 28, do Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021. (…)
(…) O Convênio ICMS 119/21 autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. (…) (pág. 1)

Atos do Governador  
DECRETO(S)  
DECRETOS DE 12-8-2021  
Designando, com fundamento no art. 7º da Lei 17.308-2020, e nos arts. 2º, 3º e 7º do Dec. 65.664-2021, os a seguir indicados para compor, como membros, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – CETER-SP, para um mandato de 24 meses, na qualidade de representantes:
(…) III – dos empregadores:
(…) f) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp: Reynaldo Lopes Megna, RG 19.505.115-4, e Veruska Farani, RG 29.452.075-2, respectivamente como titular e suplente; (…) (pág. 1)

Infraestrutura e Meio Ambiente  
GABINETE DO SECRETÁRIO  
RESOLUÇÃO SIMA nº 86 DE 11 DE AGOSTO DE 2021  
Dispõe sobre o retorno de atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providencias correlatas. (pág. 33)

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS  
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM” Nº 237, DE 11 DE AGOSTO DE 2021  
Altera a Deliberação COFEHIDRO nº 236, de 17 de maio de 2021, que prorrogou os prazos para liberação de 1ª parcela de contratos celebrados no âmbito do FEHIDRO. (pág. 36)

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR N° 024/21/AICP  
Determinação em 11/08/2021 A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 38)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 13/08/2021 – nº 158
Gabinete do Prefeito  
LEIS  
LEI Nº 17.596, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  
(PROJETO DE LEI Nº 158/21)
Estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências. (pág. 1)