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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/07/2020 – nº 131-A – Edição Extra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 270, DE 10 DE JULHO DE 2020
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2020/2021.
PORTARIA Nº 271, DE 10 DE JULHO DE 2020
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em benefício das empresas cerealistas, nas operações de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/07/2020 – nº 132 – Edição Extra
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, e retificada no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009.
Obs.: A Instrução Normativa nº 22/2009 regulamentar a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. º 17, de 15 de abril de 2020 que estabelece procedimentos para cadastro de estabelecimentos e produtos destinados a alimentação animal e dá outras providências.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.801, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.923, DE 10 DE JULHO DE 2020
Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 10SG – “Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos” do Programa 2218 – Gestão de Riscos e Desastres, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Obs.: A Resolução nº 125/2016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 16.382, DE 10 DE JULHO DE 2020
(…) resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2020, os fatores de atualização:
I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2020;
II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2020 mais juros;
III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2020; e
IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,003000. (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 194, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade.
(…) resolve: Art. 1º Ficam revogadas, em 31 de dezembro de 2023, as Portarias que deram publicidade aos programas de avaliação da conformidade a seguir relacionados: (…)
PORTARIA Nº 195, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Aprova ajustes e esclarecimentos ao Regulamento Técnico da Qualidade e aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis, aprovados pela Portaria Inmetro nº 53, de 2016.
PORTARIA Nº 200, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Aprova o aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Motores Elétricos de Indução Trifásicos Rotor Gaiola de Esquilo
PORTARIA Nº 195, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Aprova ajustes e esclarecimentos ao Regulamento Técnico da Qualidade e aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis, aprovados pela Portaria Inmetro nº 53, de 2016.
PORTARIA Nº 200, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Aprova o aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Motores Elétricos de Indução Trifásicos Rotor Gaiola de Esquilo.
PORTARIA Nº 201, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Altera as Portarias Inmetro nºs 74, de 07 de fevereiro de 2012, 681, de 21 de dezembro de 2012, 682, de 21 de dezembro de 2012, e 391, de 06 de agosto de 2013, no que se refere à fabricação e inspeção de recipientes transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
PORTARIA Nº 205, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a revogação de atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa – fiscalização, registro e/ou anuência para importação, em programas de avaliação da conformidade cujo escopo regulatório não é da competência do Inmetro.
PORTARIA Nº 224, DE 21 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria Inmetro nº 521, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de janeiro de 2020, seção 1, página 16.
(…) resolve: Art. 1º Incluir o item n. 12 no anexo da Portaria Inmetro nº 521, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(…) 12. Laceel/Senai – Laboratório de Acumuladores de Energia Elétrica (Bauru/SP)
a) Baterias.” (…)
PORTARIA Nº 233, DE 28 DE JUNHO DE 2020
Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular, aprovados, respectivamente, pela Portaria Inmetro nº 257, de 30 de dezembro de 2002 e pela Portaria Inmetro nº 417, de 22 de novembro de 2007.
PORTARIA Nº 237, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 481, de 07 de dezembro de 2010.
PORTARIA Nº 239, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria Inmetro nº 236, de 30 de junho de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda Utilizada em Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e de Produtos Perigosos.
Ministério da Infraestrutura
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 4.202, DE 9 DE JULHO DE 2020
REESTRUTURA, no âmbito do DNIT, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, com objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar os serviços relacionados à tecnologia da informação desenvolvidos no DNIT.
Agência Nacional de Aviação Civil
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos
PORTARIA Nº 1.741, DE 10 DE JULHO DE 2020
(…) Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP; (…)
(…) resolve: Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP.
PORTARIA Nº 1.746, DE 10 DE JULHO DE 2020
(…) Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos/SP; (..)
(…), resolve: Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 386, DE 10 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas.
(…) resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Gabinete de Segurança Institucional, nas ações de fiscalização, de repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 11 de julho de 2020 a 6 de novembro de 2020.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 1.579, DE 10 DE JULHO DE 2020
(…), resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 1546, de 08 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 63.
Obs.: A Portaria nº 1546, de 08 de julho de 2020 altera o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017.
Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 278, DE 7 DE JULHO DE 2020
(…) resolve: Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria MME nº 152, de 1º de março de 2019, denominado Leilão de Energia Existente “A-1”, de 2020.
PORTARIA Nº 279, DE 7 DE JULHO DE 2020
(…), resolve: Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
PORTARIA Nº 280, DE 7 DE JULHO DE 2020
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para as Declarações de Necessidade para subsidiar a decisão para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados “A-4” e “A-6”, de 2020.
PORTARIA Nº 282, DE 9 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 447, de 1º de agosto de 2012.
Obs.: A Portaria nº 447/2012, autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, a exercer a atividade de importação de gás natural na forma e características conforme especifica.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DESPACHO Nº 13/2020-SPE
(…), resolve: Ratificar as deliberações do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) quanto à aprovação do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PAR Procel 2020/2021.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/07/2020 – nº 136
Decretos
DECRETO Nº 65.056, DE 10 DE JULHO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
(…) Decreta: Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 30 de julho de 2020, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor em 15 de julho de 2020.
(pág. 1)
DECRETO Nº 65.060, DE 10 DE JULHO DE 2020
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 41.981, de 21 de julho de 1997, que altera a vinculação e a denominação de Fundo Especial de Despesa da então Secretaria do Meio Ambiente.
(pág. 3)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação GT Município Agro – 01, de 10-7-2020
Estabelece os procedimentos, critérios e mecanismos de análise e avaliação dos documentos comprobatórios enviados pelos municípios que aderiram ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo e dos respectivos recursos, conforme §2º, do artigo 1°, da Resolução SAA – 40, de 27/9/2019 e incisos IV e V do artigo 3º, da Resolução SAA – 8, de 21-02-2020
(pág. 22)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Comunicado
COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS-FUNDAÇÃO FLORESTAL
Publica o Protocolo para Retomada das Atividades nos Parques Urbanos e Naturais Parques urbanos e naturais.
(pág. 39)
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Deliberação Cofehidro “Ad Referendum” – 221, de 9-7-2020
Dá nova redação ao Anexo II da Deliberação Cofehidro 217, de 31-01-2020, que aprovou o Plano de Aplicação de Recursos do Fehidro para 2020 com receitas da CFURH.
(pág. 41)
Deliberação Cofehidro “Ad Referendum” – 222, de 9-7-2020
Informa demonstrativo de compromissos financeiros em 2020, decorrentes de projetos já aprovados e operações em curso que têm como única fonte de recursos o superávit financeiro de 2019, em atendimento ao estabelecido no Decreto 65.051, de 07-07-2020 e dá outras providências.
(pág. 42)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
Portaria SUBGCTF – 10, de 10-7-2020
Disciplina a atuação em processos físicos durante a vigência do teletrabalho imposto pelo Decreto 64.881/2020.
(pág. 75)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 11/07/2020 – nº 130
Gabinete do Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA PREF 724, DE 10 DE JULHO DE 2020
Autoriza o atendimento ao público do setor econômico de Academias de esporte e similares, devendo o mesmo cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante do anexo desta portaria. (págs. 1 e 3) |
