DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/04/2022 – nº 70-A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.040, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/04/2022 – nº 71
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022
(…), faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.041, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroagrícola e de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 11.042, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º – Instituir o Grupo Gestor de Produtos Artesanais – GGPA, no Estado de Alagoas, com o objetivo de facilitar a comunicação, harmonizar entendimentos, procedimentos, organizar capacitações, eventos, reuniões, palestras e oficinas tendo a produção artesanal de produtos de origem animal como tema. (…)
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Arroz de Sequeiro nos Estados que especifica, ano-safra 2022/2023.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 29, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Arroz de Sequeiro no Estado de São Paulo, ano-safra 2022/2023.
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Amendoim nos Estados que especifica, ano-safra 2022/2023.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 47, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do Amendoim no Estado de São Paulo, ano-safra 2022/2023.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.778, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e da sua Política de Gestão baseada em redes, a Rede de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Tecnologia Nuclear, denominada “Rede Nuclear MCTI”.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 326, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
(…), resolve: Art. 1º Para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional compõe-se de bens e mercadorias que estejam classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) listados no Anexo Único desta resolução, e que:
I – sejam importados com a alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento, ao amparo:
a) dos Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 29 de novembro de 2021; (…)
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2022(*)
(…), torna público que: Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 171, de 09 de fevereiro de 2022, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. (…)
(*) Republicada por conter incorreção no original, publicado no DOU de 06 de abril de 2022, Edição 66, Seção 1, Página 543.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 165, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
(…), resolve: Art. 1º Fica instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), que consiste na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos, nos termos estabelecidos nesta Portaria e em outros atos complementares a serem editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Parágrafo único. O Rota Brasil possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva, além da repressão da importação e produção ilegais e da comercialização de contrafações. (…)
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 72, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA DECEX/SPO Nº 9, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Alterar a Portaria DECEX/SPO nº 2/2021, publicada no DOU de 22/02/21, que versa sobre delegação de competências no âmbito da DECEX/SPO.
Obs.: A Portaria DECEX/SPO nº 2/2021 delega competências no âmbito da DECEX/SPO.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS
ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – NFCom.
SECRETARIA-EXECUTIVA
DESPACHO Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento – SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. (Rio de Janeiro e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (Santa Catarina e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (São Paulo e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 14/16, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (Alagoas e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo ICMS nº 108/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (Paraná e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Protocolo nº 7/20 que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul. (Goiás e Mato Grosso do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis – GO e revoga o Protocolo ICMS nº 81/19. (Amazonas e Goiás)
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Prorroga as disposições do PROTOCOLO ICMS Nº 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia – MG. (Amazonas e de Minas Gerais)
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (Amapá e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (Amapá e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. (Amapá e de São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 1/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria. (Amazonas e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (Rio Grande do Sul e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Amazonas e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (Rio Grande do Sul e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (Rio Grande do Sul e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o Protocolo ICMS nº 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Rio Grande do Sul e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o Protocolo ICMS nº 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (Grande do Sul e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o Protocolo ICMS nº 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (Rio Grande do Sul e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (Alagoas, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul)
PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)
PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Revoga o Protocolo ICMS nº 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Rio Grande do Sul e São Paulo)
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTP Nº 697, DE 4 DE ABRIL DE 2022
(…), revolve: Art. 1º A Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ………………………………………………………………..
IX – as atividades incompatíveis com as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho;” (NR) (…)
Obs.: A Portaria nº 547/2021 disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
PORTARIA MTP Nº 773, DE 12 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, aos Secretários, aos dirigentes máximos das entidades vinculadas e aos Superintendentes Regionais do Trabalho, em seu âmbito de atuação, a competência para praticar atos relativos à homologação do estágio probatório. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 13/04/2022 – nº 75
Fazenda e Planejamento
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE Nº 28, DE 12-04-2022
Altera a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. (págs. 16 e 17)
PORTARIA SRE Nº 29, DE 12-04-2022
Altera a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. (pág. 17)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 13/04/2022 – nº 65 – Suplemento
CPI – “CAVAS SUBAQUÁTICAS”
CPI constituída com a finalidade de “investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime das proporções verificadas na cidade de Brumadinho – MG”
RELATÓRIO FINAL SÃO PAULO 2022. (págs. 1 a 79)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 13/04/2022 – nº 70
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 83, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI-IV, e determina a restituição de valores recolhidos a maior, nos casos que especifica.
(…) RESOLVE: Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 18 de abril de 2022 o vencimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI-IV, cujo vencimento regular, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, tenha ocorrido entre os dias 8 e 11 de abril de 2022, e cujo recolhimento tenha restado impossibilitado em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. (…) (págs. 21 e 22)
