DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/04/2022 – nº 70
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.039, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 809, DE 6 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Autorizar as atividades de coleta de material biológico, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do Projeto “O Papel da desconexão entre habitats terrestres e aquáticos sobre o microbioma cutâneo e doenças em anuros da Mata Atlântica”, (…)
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
(…), resolve: Art. 1º A declaração de importação relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes de sua descarga na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
(…) , resolveu: Art. 1º O § 5º do art. 4º do Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 23 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º O disposto no § 4º não se aplica às operações e prestações destinadas aos Estados de São Paulo e Santa Catarina, onde os valores consolidados estarão informados na ferramenta de apuração direcionada ao sítio eletrônico das respectivas unidades federadas.” (…)
DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.
(…) Cláusula primeira
O Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
1.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.
1.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (…)
Obs.: O Convênio s/nº, de 1970 cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 15/20, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.
AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N° 661, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.
Obs.: A Circular Susep nº 635/2021 dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o Seguro Garantia.
(…) resolve: Art. 1º Estabelecer regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de Seguro Garantia. (…)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA GAB-MG/SPRF-MG/PRF Nº 170, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as restrições impostas ao tráfego de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2022.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA Nº 102, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Prorroga os trabalhos do Grupo Técnico, instituído pela Resolução nº 03, de 17 de agosto de 2021, por mais cento e oitenta dias.
(…), resolve: Art. 1º Prorrogar os trabalhos do Grupo Técnico Temporário do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde para revisão do primeiro ciclo e elaboração de diretrizes para o segundo ciclo de avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima – PNA, instituído por meio da Resolução nº 3, de 17 de agosto de 2021, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16 de março de 2022. (…)
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 874, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais.
Ministério do Trabalho e Previdência
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTP Nº 761, DE 11 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2022, os fatores de atualização: (…)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.005, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 990, de 28 de março de 2022 (Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios).
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA
COLEGIADA ANCINE Nº 119, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o processo de elaboração de atos normativos de atribuição da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 12/04/2022 – nº 74
LEIS
LEI Nº 17.530, DE 11 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de lei nº 838, de 2021)
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS – APTA
PORTARIA APTA Nº 98, DE 11/04/2022
Dispõe sobre o estabelecimento de valor para fornecimento de semente genética de café arábica, (Coffea arabica L.), cultivar IAC Catuaí SH3. (pág. 24)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-048-11/04/2022
Altera a redação do Artigo 1º da Portaria SUP/DER-130- 18/11/2021. (1.6).
Obs.: A Portaria SUP/DER-130/2021 regulamenta os procedimentos pertinentes a autorização para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias sob jurisdição do DER. (pág. 140)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA DA CHEFIA DE GABINETE Nº 014, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil e a eleição destes representantes para integrarem o Conselho de Orientação do Parque Gabriel Chucre para o biênio 2022/2024, e dá providências correlatas. (pág. 147)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI N. 229, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Aprova para fins de certificação do PROCOMITÊS o Relatório de atividades do alcance das metas do período de 2021 e o Plano de Trabalho do período de 2022 da UGRHi 09. (pág. 148)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI N. 230, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Aprova o “Plano de aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água no âmbito da UGRHi 09 para o exercício de 2022” e dá outras providencias. (pág. 148)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI Nº 231, 8 DE ABRIL DE 2022
Indica empreendimentos aprovados no âmbito do CBH-MOGI do 1º Pleito, como prioridades de investimentos para distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO da fonte da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH e da Cobrança pelo Uso da água – COB do exercício e orçamento de 2022, e dá outras providências. (pág. 148)
EXTRATO DA ATA DA 79ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CBH-MOGI – VÍDEOCONFERÊNCIA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (pág. 148)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA FF/DE Nº 349 /2022
Dispõe sobre a atividade de ciclotrilha na Estrada – Rio Pardo/Limeira no interior do Parque Estadual Serra do Mar, núcleos Padre Dória, São Sebastião e Caraguatatuba, estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para a travessia. (págs. 148 e 149)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 12/04/2022 – nº 69
Não houve publicação de norma relevante.
