|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/09/2020 – nº 175
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
LEI Nº 14.056, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 119, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 120, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.483, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
DECRETO Nº 10.484, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
Presidência da República
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CONJUNTA SG-PR MCOM Nº 71, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece período de transição para a assunção integral pelo Ministério das Comunicações do apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Publicidade e Promoção e para a Secretaria de Comunicação Institucional.
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 540, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina a implantação e a gestão do Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Institui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
PORTARIA GSI/PR Nº 68, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria GSI/PR nº 3, de 20 de março de 2007, que institui, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Sistema de Capacitação da Segurança Presidencial e dá outras providências.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 296, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020.
Obs.: A Portaria nº 20/2020 dispõe sobre as atribuições dos Secretários Adjuntos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 697/SEI-MCOM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.
Ministério do Desenvolvimento Regional
PORTARIA Nº 2.408, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional para promover remanejamentos do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO CNRH Nº 213, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 323, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 389, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.
Obs.: A Resolução CNSP nº 321/2015 dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito compensatório aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada da concessão de subsídios acionáveis e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de abril de 2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originários da Índia, objeto do Processo SECEX 52272.004301/2020-68.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo I à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União – D.O.U. (…)
PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.
(…) resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO III COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO (…)”
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Torna Púbico o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO Nº 66, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/06.
(…) torna público, que a referida unidade federada denunciou, parcialmente, por meio do Decreto nº 29.966, de 4 de setembro de 2020, a partir de 1º de outubro de 2020, o Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, exclusivamente, em relação ao seguinte produto:
CEST NCM/SH DESCRIÇÃO . 02.024.00 2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 20.603, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
(…), resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização:
I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2020;
II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2020 mais juros;
III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2020; e IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,003600.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 20.599, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a revogação de atos normativos, para atendimento ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019
(…) Art. 1º Revogar a Portaria SDP/MDIC nº 1, de 18 de setembro de 2013 e Portaria SDCI/MDIC n° 62, de 19 de julho de 2018, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2013 e 27 de julho de 2018.
Obs.: PORTARIA SDP/MDIC No 1/2013 regulamenta a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC no 267, de 30 agosto de 2013.
PORTARIA SDCI/MDIC Nº 62, 19 DE JULHO DE 2018 altera a Portaria SDP nº 1, de 18 de setembro de 2013 que regula a concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO SUBSECRETARIA DE EMPREGO
PORTARIA Nº 20.631, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Delega à Coordenação-Geral de Fomento à Geração de Emprego a competência prevista no inciso VI do art. 125 do Anexo I do Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, e especifica as atribuições a serem desempenhadas no exercício da competência delegada.
(…), resolve
Art. 1º Fica delegada à Coordenação-Geral de Fomento à Geração de Emprego, por tempo indeterminado, a competência prevista no inciso VI do art. 125 do Anexo I do Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, para prover apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e do Fórum Nacional de Microcrédito.
Parágrafo único. A delegação de competência prevista no caput tem por objetivo definir a equipe técnica de apoio às atividades do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e do Fórum Nacional de Microcrédito. (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 13, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições de pagamento e às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR Nº 922, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
PORTARIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Cria o Consulado Honorário em Bilecik, República da Turquia, com jurisdição sobre a província de Bilecik, subordinado ao Consulado-Geral em Istambul.
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.105, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a forma e o procedimento de expedição de certidões no âmbito da Controladoria-Geral da União.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/09/2020 – nº 180
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.049, DE 10-9-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI do município de Bragança Paulista habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019.(pág. 3)
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.050, DE 10-9-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI do município de Guarujá habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019.(pág. 3)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – 73, DE 10-9-2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
(…), resolve:
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020:
“Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19-09-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (…) (pág. 17)
RESOLUÇÃO SFP – 74, DE 10-9-2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
(…) resolve:
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7º da Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020:
“Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19-09-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (…) (pág. 17)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA -70, DE 10-9-2020
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual de Itaberaba.
(…) II – Da Sociedade Civil: a) Pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, da Diretoria Regional de Guarulhos: Fabiano Durães Falcone, portador do RG 27.783.021-7, como titular, e Davi Paz de Castro Neves, portador do RG 26.591.160-6, como suplente; (…)
(pág. 41)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 028/20/AICP
Determinação em 09-09-2020
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 41)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
RESOLUÇÃO PGE – 22, DE 10-9-2020
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA inscritos em dívida ativa.
(…), resolve:
Artigo 1°. Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2019, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas mensais, nos termos desta Resolução.
§1º. Serão deferidos até dois parcelamentos por Certidão de Dívida Ativa.
§2º. Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos por contribuinte.
§3º. Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos deverão ser incluídos em um mesmo pedido de parcelamento. (…) (pág. 42)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 11/09/2020 – nº 173GABINETE DO PREFEITO
LEIS
LEI Nº 17.468, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga a legislação ociosa da década de 80 e 90 do Século XX e da primeira década do Século XXI. (Ref. a mais de centena de leis ociosas, contribuindo para a desburocratização do Município). (pág. 1)
RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 318/17 que pretende revogar legislação ociosa das décadas de 80 e de 90 e da primeira década do século XXI. (pág. 1) |
