Síntese dos Diários Oficiais – 11/05/2021

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA 
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
DESPACHO Nº 31, DE 10 DE MAIO DE 2021 
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS 29/21, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível- EHC – no sistema dutorivário

PROTOCOLO ICMS 30/21, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível -EAC – no sistema dutoviário

PROTOCOLO ICMS 31/21, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/05/2021 – nº 88
Infraestrutura e Meio Ambiente 
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA 
Deliberação CBH-MP/220, de 26-2-2021 
Aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do Fehidro 2021 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-MP. (Deliberação referendada na 38ª Reunião Extraordinária realizada dia 23-04-2021) pág.30

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Portaria FF-73, de 6-5-2021 
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil e o detalhamento dos procedimentos da eleição de constituição do Conselho Consultivo Integrado das Áreas de Proteção Ambiental Estaduais Campos do Jordão e Sapucaí-Mirim/biênio 2021-2023 – pág.30

Procuradoria Geral do Estado 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
Resolução PGE-13, de 10-5-2021
Altera a Resolução PGE-27, de 19-11-2020, que trata da transação terminativa de litígios relacionados à dívida inscrita A Procuradora Geral do Estado – pág.30

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 11/05/2021 nº 89
Sem publicação relevante.